Portaria do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, n
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RELATÓRIO TÉCNICO Portaria do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no 808, de 06 de novembro de 2003 Brasília 05 de maio de 2004 RELATÓRIO TÉCNICO1 Sumário
1.1. Uso de antimicrobianos como aditivos e seus reflexos na saúde pública O uso de medicamentos veterinários em animais de produção, muito especialmente, de antimicrobianos, vêm preocupando a população brasileira e mundial. Duas principais vertentes caracterizam tal preocupação: 1- Resíduos de medicamentos veterinários presentes em alimentos de origem animal seriam prejudiciais à saúde do consumidor? 2- O uso de antimicrobianos em Medicina Veterinária poderia contribuir para o aumento da incidência/prevalência de resistência microbiana na Medicina Humana? (Apley e col., 1998; Barton, 1998; Palermo-Neto e Titze-de-Almeida, 2002). Quanto ao primeiro aspecto, o emprego de medicamentos veterinários em animais de produção pode, de fato, acarretar a presença de resíduos dos mesmos ou de seus metabólitos em produtos de origem animal, podendo este fato representar risco à saúde humana. No entanto, a presença de uma substância química em um alimento não permite de per se a compreensão do risco que ela possa ter para a saúde daqueles que a ingiram em quantidades residuais. Para que se faça esta inferência há que saber qual foi o resíduo detectado e, principalmente, quanto do mesmo foi encontrado no alimento. Considerando que a toxicidade de uma substância química pode ser determinada experimentalmente, o risco que acompanha a ingestão de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos provenientes de animais tratados não são aleatórios, mas cientificamente determinados. Em outras palavras, existe metodologia científica que permite verificar qual o risco associado à ingestão de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos. No relativo à segunda questão, os antimicrobianos são largamente usados para o tratamento e a prevenção de doenças infecciosas humanas ou de animais, o que pode contribuir para o aumento de resistência microbiana. O emprego de antimicrobianos em agropecuária, neste sentido, tem recebido grande atenção, tendo sido objeto de muitas discussões em inúmeras reuniões científicas. Entretanto, até o presente momento, não foram definitivamente caracterizadas, do ponto de vista científico, possíveis relações entre o uso de antimicrobianos em animais e o aumento de resistência em bactérias isoladas do ser humano (Erpelding, 1999; Casewell e col., 2003). Apesar disto, a União Européia vêm progressivamente restringindo o uso de antimicrobianos em animais de produção. Esta atitude nem sempre tem sido pautada por decisões recomendadas pelas organizações internacionais de referência como a FAO, o Codex Alimentarius e a OIE. O Brasil, como membro efetivo que é destas organizações, tem participado ativamente das discussões ligadas ao uso de antimicrobianos, incorporando, em suas ações regulatórias, as recomendações que considera pertinentes. Neste sentido, nosso País procura pautar-se em evidências científicas disponíveis relativas aos fatos que analisa, dada ser esta a premissa básica para o processo de avaliação de risco. Podem se destacar diversos programas em andamento, no momento, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério da Saúde como, por exemplo, aquele ligado ao monitoramento de resíduos em alimentos, avaliação de resistência em amostras de carne de frango, programas para o uso racional de antimicrobianos na área médica humana. Estas ações, somadas às propostas do atual Grupo de Trabalho (GT), demonstram a relevância do assunto em tela e os esforços empreendidos em nosso país para assegurar a saúde do consumidor. 1.2. Considerações de uso zootécnico Ainda durante a primeira metade do século passado a indústria animal, em especial na área de aves e suínos, desenvolveu-se de forma efetiva, melhorando os resultados zootécnicos e disponibilizando a cada ano uma maior quantidade e diversificação de alimentos de origem animal que tem tido, como conseqüência, uma maior oportunidade de consumo de alimento pelos cidadãos. Este progresso ocorreu não de forma aleatória. Foi a área da saúde animal que seguramente possibilitou a intensificação da produção animal. Através do conhecimento das diferentes patologias e dos procedimentos técnicos para preveni-las e curá-las é que esta intensificação se viabilizou. Os conhecimentos nesta área têm sido efetivos e estão demonstrados por meio da redução significativa da mortalidade dos animais criados de maneira intensiva. Entretanto, outras áreas de conhecimento foram fundamentais para o progresso neste setor. Foi no melhoramento genético que se possibilitou ganhos efetivos de desempenho zootécnico. Através de cruzamentos e seleção foram sempre escolhidos na população indivíduos mais qualificados e que, a cada geração, foram transferindo suas qualificações genéticas. Este procedimento técnico, por um período que, em alguns casos, como na avicultura, tem mais de cinqüenta anos de acompanhamento, é que permitiu a disponibilidade de animais eficientes e com alta habilidade de produção. Também a evolução do conhecimento das necessidades nutricionais destes animais colaborou com estes ganhos de eficiência zootécnica. Neste mesmo período, os procedimentos de manejo destes animais, das suas necessidades por ambientes especiais e do conhecimento de suas relações indivíduo-indivíduo, também foram vitais para que a produção animal atingisse os níveis técnicos hoje encontrados em diferentes países. O uso de antimicrobianos, desde o início da segunda metade do século passado, surgiu com a observação de que algumas moléculas, quando usadas como aditivos nas rações, permitiam e permitem uma melhora de desempenho dos animais, em especial aves e suínos. Com o passar dos anos, vários trabalhos científicos foram desenvolvidos confirmando este benefício no desempenho dos animais, que tornou a produção animal mais eficiente e com menor custo de produção. Esta redução de custo de produção, de acordo com a literatura, pode atingir limites que representam de 5 a 40 dólares per capita/ano (NRC, 1999; Mathews, 2001). No Brasil, indicadores de produção têm sugerido que a retirada destas moléculas promotoras de crescimento pode aumentar o custo de produção em valores significativos, comprometendo o poder de compra das famílias de baixa renda na aquisição de alimentos de origem animal. No presente momento, todas as possibilidades disponíveis (pró-bióticos, pré-bióticos, enzimas, ácidos orgânicos, óleos essenciais, etc), e que vem sendo discutidas como alternativas aos antimicrobianos promotores de crescimento, são de conhecimento ainda restrito, promovem aumentos significativos nos custos de produção, apresentam resultados zootécnicos que, em várias situações, são contraditórios. Contudo, avanços tecnológicos vem ocorrendo nesta área de uso de melhoradores de desempenho não antibióticos. 2. Avaliação do risco
No contexto de segurança alimentar, a avaliação de risco é um dos três componentes da estrutura de análise de risco (avaliação de risco, gerenciamento de risco e comunicação de risco). Estes aspectos estão sendo tratados como princípios de trabalho no âmbito do Codex Alimentarius como base para a adoção de normas, padrões e texto sobre segurança de alimentos e questões de saúde. Há uma separação funcional dos componentes da análise de risco. Entretanto, para a sua aplicação prática, este mecanismo deve ser entendido como um processo interativo, consubstanciado em primeiro lugar na etapa da avaliação de risco. O escopo e o propósito da avaliação de risco em particular, é definir possíveis alternativas para subsidiar o processo de gerenciamento de risco amparado em base de dados científicos (avaliação de informações qualitativas e quantitativas). A avaliação de risco incorpora quatro etapas: identificação do perigo, caracterização do perigo, avaliação da exposição e caracterização do risco.
Exemplo: identificação da presença de resíduos de um determinado medicamento veterinário em um alimento de origem animal, em quantidade capaz de causar efeitos nocivos à saúde do consumidor.
Exemplos: testes farmacológicos e toxicológicos publicados e validados, análises de resíduos, estabelecimento de “no observed effect level” - NOEL, Ingestão Diária Aceitável - IDA, Limite Máximo de Resíduo - LMR de Dose de Referência Aguda - DR aguda e de seleção de resistência microbiana na flora humana.
Exemplos: estimativas de consumo diário de alimentos e estimativa do nível de resíduo em um alimento ingerido pelo consumidor.
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