Modelo de Ação Judicial (mandado de segurança com pedido de liminar) que pode ser impetrada para conseguir o retratamento dos infectados com o genótipo 1 da hepatite c que tenham indicação para a utilização do inibidor de proteases victrelis (Boceprevir)




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Grupo Otimismo de Apoio ao Portador de Hepatite

ONG - Registro n°.: 176.655 - RCPJ-RJ - CNPJ: 06.294.240/0001-22

Rio de Janeiro (21) 4063.4567 - São Paulo (11) 3522.3154 (das 11.00 às 15.00 horas)

e-mail: hepato@hepato.com  -  Internet:  www.hepato.com 



 
Modelo de Ação Judicial (MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR) que pode ser impetrada para conseguir o retratamento dos infectados com o genótipo 1 da hepatite C que tenham indicação para a utilização do inibidor de proteases VICTRELIS (Boceprevir)
(Leia atentamente com seu advogado, faça as alterações necessárias a seu caso especifico, inclusive quanto ao procedimento judicial a ser utilizado, e anexe copias autenticadas de todos os documentos solicitados)

Atenção aos trechos em vermelho, onde deverá colocar seu caso especifico.

Os trechos em azul deverão ser completados.

AVISO LEGAL
O Modelo de Ação a seguir é um modelo genérico para o retratamento da hepatite C com o Interferon peguilado, ribavirina e inibidor de proteases Victrelis (Boceprevir), incluindo também todos os medicamentos necessários para os efeitos colaterais e adversos.
O Advogado deverá adaptar o modelo à situação particular do paciente completando as partes sublinhadas ou marcadas na cor vermelha.
Tente anexar a maior quantidade possível dos documentos que citamos como anexo quando empregamos a expressão (Documento nº), pois eles ajudam o Juiz na decisão.
O “Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Hepatite Viral C e Co-infecções” publicado pelo Ministério da Saúde em janeiro de 2013 pode ser encontrado em http://hepato.com/p_protocolos_consensos/protocolo_IP_2013.pdf
O Grupo Otimismo se exime de qualquer problema que possa acontecer, não recomenda nem incentiva as ações judiciais nem recomenda advogados. A decisão de solicitar tratamento via o Judiciário é uma iniciativa individual de cada indivíduo. O Grupo Otimismo exercitando o Controle Social e a cidadania por meio de ações do chamado “advocacy” simplesmente fornece informações que auxiliam os infectados com hepatite.

IMPORTANTE:


  1. Colabore com sugestões que possam melhorar este modelo de ação. Envie suas sugestões e colaborações por e-mail.

  2. Nos informe sobre o julgamento da sua ação pelo e-mail hepato@hepato.com


Carlos Varaldo

Grupo Otimismo

www.hepato.com

hepato@hepato.com
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ª VARA CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA) DA COMARCA DE XXXXXXXX - XX.

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, (.....profissão.......), identidade número ..................................................... e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número ...............................................................domiciliado nesta cidade de ........................., Estado do .........................., onde reside na rua ................................................................, n. ..........., bairro .........................................., vem, por seu procurador, infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo (Documento 1), à douta presença de vossa Excelência, com fundamento no art. 5o, "caput"; 6o; e 196 e seguintes da Constituição da República, art. 6o, I, letra "d" e art. 7o , II da Lei 8.080 de 19.09.90 (Lei Orgânica da Saúde), e da Portaria 34 de 28 de setembro de 2007 do Ministério da Saúde, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, na forma do art. 5º, LXIX e nos artigos 1º e seguintes da Lei 12.016/2009, contra ato ilegal praticado pelo EXMO. SR. SECRETARIO ESTADUAL DA SAÚDE DO ESTADO DE ..........................., e pelo EXMO. Sr. SECRETARIO MUNICIPAL DA SAÚDE DA CIDADE DE ..........................., que integram a Pessoa Jurídica do Estado do ....... e Município do ........., e reúnem competência para dar cumprimento integral à pretensão do Impetrante, que faz lastreado pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

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