Modelo de Ação Judicial (mandado de segurança com pedido de liminar) que pode ser impetrada para conseguir o retratamento dos infectados com o genótipo 1 da hepatite c que tenham indicação para a utilização do inibidor de proteases victrelis (Boceprevir)




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títuloModelo de Ação Judicial (mandado de segurança com pedido de liminar) que pode ser impetrada para conseguir o retratamento dos infectados com o genótipo 1 da hepatite c que tenham indicação para a utilização do inibidor de proteases victrelis (Boceprevir)
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O DIREITO




A manutenção da saúde, e, consequentemente da própria vida, é direito líquido e certo do Impetrado, haja vista que sem fazer uso da medicação mencionada no presente Mandamus, suportará prejuízo incomensurável, quiçá a morte.
Sobre ser direito inerente a todo ser humano, portanto, natural, inalienável, irrenunciável, e impostergável, sua inviolabilidade está garantida pela nossa Constituição Federal, através do seu art. 5º, "caput" e 6º, ambos abaixo transcritos :
"Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes
"Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição"
Da relevância desse direito, que há de ser preservado em quaisquer circunstâncias, parece ao Impetrante ser desnecessário tecer maiores considerações, posto que é intuitivo e instintivo.
A responsabilidade do Imperado, quanto ao fornecimento da medicação está disposta nos arts. 6º, inciso I, alínea "d", e art. 7º, inciso II, da Lei 8.080 de 19.09.90, esta editada em atendimento ao comando dos arts. 196 e seguintes. da Constituição Federal, que repassou para os Estados e Municípios a direção e organização do sistema de saúde, por meio do denominado SUS (Sistema Único de Saúde), o que foi feito pelo art. 9º, incisos II e III, da Lei 8.080/90, senão vejamos:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III - participação da comunidade.

§ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.“

Art. 9º A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:

I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde;

II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e

III - no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.”

Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;”

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;”

Pela leitura dos artigos acima colacionados, se verifica que a responsabilidade pelo fornecimento da medicação que o Impetrante necessita é, efetivamente, dos Impetrados, vez que são deles a obrigação de adotar os meios necessários às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde, prestando assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, sendo a integralidade de assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais exigidos para cada caso, não lhe sendo lícito, portanto, permanecer na negativa, prática que, até mesmo, considerando a condição de médico de seu Presidente, se constitui em verdadeiro ilícito penal, qual seja a omissão de socorro, tipificada pelo art. 135 do Código Penal.
Outrossim, reconhece aos Impetrados a sua responsabilidade pelo que se depreende do texto da Portaria Nº 221/2011 do Ministério da Saúde e no texto do protocolo (Documento 13) publicada no Diário Oficial de 18 de julho de 2011, atestando que o tratamento do portador sempre consegue benefícios na sua saúde e na sua qualidade de vida, direito este, garantido pela Constituição ao afirmar e reconhecer que :

Na maioria dos portadores do HCV, as primeiras duas décadas após a transmissão caracterizam-se por evolução insidiosa, com ausência de sinais ou sintomas. Os níveis séricos de ALT apresentam elevações intermitentes em cerca de 60-70% daqueles que têm infecção crônica.

Nos casos mais graves, ocorre progressão para cirrose e descompensação hepática, caracterizada por alterações sistêmicas e hipertensão portal cursando com ascite, varizes esofágicas e encefalopatia hepática. Na ausência de tratamento, ocorre cronificação em 60 a 85% dos casos; em média, 20% podem evoluir para cirrose e 1 a 5% dos pacientes desenvolve carcinoma hepatocelular (CHC).
A maioria dos estudos sugere que a cirrose hepática ocorre em 20% dos pacientes com hepatite C crônica, em um período de 20 a 30 anos. A evolução fatal geralmente decorre de complicações da hepatopatia crônica, tais como insuficiência hepatocelular, complicações referentes ao desenvolvimento de hipertensão portal - varizes esofágicas, hemorragia digestiva alta, ascite e encefalopatia hepática - além de trombocitopenia e desenvolvimento de CHC.
As evidências que demonstram a associação da infecção crônica pelo HCV com o desenvolvimento de cirrose e CHC reforçam a necessidade da identificação precoce da doença e do tratamento dos pacientes com risco para complicações relacionadas ao HCV, a fim de diminuir a morbidade e mortalidade.
O tratamento tem como objetivo controlar a progressão da doença hepática por meio da inibição da replicação viral. De forma geral, a redução da atividade inflamatória impede a evolução para cirrose e CHC.
A decisão de iniciar o tratamento deve considerar o risco de progressão da doença, a probabilidade de resposta terapêutica, os efeitos adversos do tratamento e a presença de comorbidades.
No item 7.2 são listados os objetivos do tratamento: Resposta virológica sustentada; Aumento da expectativa de vida; Melhora da qualidade de vida; Redução da probabilidade de evolução para insuficiência hepática terminal que necessite de transplante hepático; Diminuição do risco de transmissão da doença.”
Destarte, é inegável que deve ser acolhida a presente demanda, pelos argumentos acima expostos.


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