Modelo de Ação Judicial (mandado de segurança com pedido de liminar) que pode ser impetrada para conseguir o retratamento dos infectados com o genótipo 1 da hepatite c que tenham indicação para a utilização do inibidor de proteases victrelis (Boceprevir)




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títuloModelo de Ação Judicial (mandado de segurança com pedido de liminar) que pode ser impetrada para conseguir o retratamento dos infectados com o genótipo 1 da hepatite c que tenham indicação para a utilização do inibidor de proteases victrelis (Boceprevir)
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DO AMPARO DOUTRINÁRIO À PRETENSÃO DO IMPETRANTE

Como explicita CARLOS VARALDO, a hepatite C “é uma doença do fígado adquirida pelo contato com sangue contaminado ou outros fluidos corporais infetados. É causada pelo vírus HCV, conhecido anteriormente como vírus não A/não B. Foi descoberta recentemente (1989) e sua forma de atuar ainda é conhecida por um reduzido número de médicos” (Livro “Convivendo com a hepatite C”, RJ, 2000, edição do autor, p.11).



Conforme a Organização Mundial da Saúde – OMS, a prevalência da hepatite C no mundo, publicada no Weekly Epidemiological Record, número 3, 2000, 75, 17-28, página 3, aproximadamente 200 milhões de pessoas estão contaminadas, o que torna a hepatite C a maior epidemia da historia da humanidade. A prevalência no Brasil, conforme a OMS, situa-se entre 2,5 e 4,9% da população.
O Dr. ADÁVIO DE OLIVEIRA SILVA esclarece que “cerca de 33% dos portadores crônicos do vírus da hepatite C progridem rapidamente para cirrose, em menos de 20 anos de infecção” (Livro “Hepatite Viral C”, SP, 2000, Pizarro Farmacêutica Ltda.).
A evolução da doença leva a perda das funções hepáticas, quando somente um transplante possibilita a sobrevida do paciente, não significando a cura da doença.
Isto porque, o Dr. J. GALVÃO ALVES, presidente da sociedade de Gastroenterologia do Rio de Janeiro, assinala que “O transplante hepático é a única alternativa de restaurar a função normal nos pacientes com doença hepática grave” (p. 331) “No Brasil, como o transplante hepático ainda é realizado em poucos centros, e a disponibilidade de órgãos ainda é um problema importante” (p. 332) (Livro, “Emergências em Gastroenterologia”, RJ, 2001, Editora Livraria Rubio).
Consoante os conceituados autores acima indicados, se observa que a enfermidade tratada na presente demanda é extremamente letal, sendo que em 85% dos casos torna-se crônica, como, infelizmente, ocorre com o ora Impetrante, podendo evoluir para a cirrose ou câncer hepático, caso não seja debelada de forma eficaz.
Saliente-se que a doença hepática crônica e a cirrose representam a quinta causa de óbito para pacientes do sexo masculino na faixa etária de 44 a 64 anos, sendo responsável por 44 mil óbitos/ano, apenas no Estado de São Paulo, segundo o DATA-SUS do Ministério da Saúde.
Pode-se, ainda, citar as recomendações do CDC – Centro de Controle de Doenças, Órgão oficial do Governo Americano para tratamento standard da população americana são as seguintes:
A terapia da hepatite C evoluiu continuamente desde que o interferon foi autorizado dez anos atrás. Na atualidade, o regime de tratamento ótimo parece ser de 36 ou 48 semanas usando a combinação de interferon peguilado, ribavirina e o inibidor de protease”.
As recomendações do Governo Americano estão baseadas nos estudos do National Digestive Diseases Information Clearinghouse (NDDIC), que é o Centro Coordenador Nacional de Informação sobre Doenças Digestivas, um serviço do Instituto Nacional da Diabetes e das Doenças Digestivas e do Rim (NIDDK). O NIDDK, e parte dos Institutos Nacionais da Saúde, é, depende do Departamento da Saúde e Serviços Humanos dos EE.UU - http://www.niddk.nih.gov/index.htm

Conforme estudo que se encontra publicado na edição de maio de 2002 da conceituada revista cientifica "Gastroenterology", a fibrose e a cirrose provocada pela hepatite C não é irreversível como se acreditava, e pode regredir com o tratamento, conforme um estudo da equipe do Dr. Thierry Poynard do hospital Pitié-Salpetrier, de Paris, realizado em mais de 3.000 pacientes com hepatite C, que seguiam distintos tratamentos com ribavirina (retroviral) combinada com o interferon (antiviral e modulador das defesas imunes).

Como primeiro resultado observado, o avanço da fibrose apresentada no fígado foi detido no seu avanço ou apresentou melhoras histológicas durante o tratamento. Os melhores resultados, com até 73% de respostas positivas, se obtiveram com a combinação de ribavirina e interferon peguilado.

O Dr. Thierry Poynard afirma que "o que realmente nos há surpreendido é o índice de regressão na cirrose, quase na metade de 153 doentes", acrescentando, ainda, que os pacientes que apresentam elevado dano hepático causado pela hepatite C, também podem ser submetidos a este tratamento.

Outro estudo realizado pelo Dr. Stanislas Pol, do hospital Necker, também de Paris, confirma que os pacientes que respondem ao tratamento, a cirrose causada pelas hepatites A ou B como a associada à doença autoinmune, regridem em 30% dos casos em que o tratamento obtém êxito.

O estudo do conceituado Dr. Poynard em relação à hepatite C, confirmando os realizados pelo Dr. Pol nas hepatites A e B, trás uma nova esperança para todos aqueles que já desenvolveram um dano hepático preocupante, ou chegaram a uma cirrose. Pode-se, assim, ter a esperança que não necessariamente será necessário um transplante de fígado ou a condena a uma morte segura.

Por influxo desse calamitoso quadro epidêmico, o Ministério da Saúde emitiu o “Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Hepatite Viral C e Co-infecções” publicado pelo Ministério da Saúde em 18 de julho de 2011, conforme a Portaria Nº 221/2011, publicada no Diário Oficial da União em 18 de julho de 2011, reafirmando o já colocado na extinta antiga Portaria número 34/2007, e na Portaria 639/2000, que foi substituída pela Portaria 863/2002, sendo que em todas elas não somente é reconhecida oficialmente a gravidade da situação adstrita à propagação dessa moléstia e a severidade da sua evolução clínica, como regulamentado a distribuição em massa, aos portadores da considerada anomalia, dos medicamentos com a denominação genérica de Interferon, Interferon Peguilado e Ribavirina, incluindo-os na listagem de informações ambulatoriais do Sistema Único de Saúde, excluindo, porém, sem ainda ter contemplado a introdução dos inibidores de proteases.
Ainda, reconhecendo o grave problema de saúde, com risco de morte e perda da sua capacidade produtiva que enfrenta o paciente com o vírus ativo, em 23 de agosto de 2001 os então Ministro da Saúde, Dr. José Serra e da Previdência e Assistência Social, Dr. Roberto Brant, assinaram conjuntamente a PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2.998, excluindo a exigência de carência para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez aos segurados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, para os portadores de hepatopatia grave,
Aqui é válido esclarecer que o Impetrante preenche todos os requisitos previstos na aludida portaria ministerial para acessar a dispensação, gratuita, do enfocado tratamento, apresentando, acostados, não só a comprovação laboratorial da genótipagem determinadora do vírus, como provendo todas as cautelas insertas no protocolo clínico veiculado em meio à dita portaria (documentos anexos), tendo, ainda, sido recomendado à utilização do inibidor de protease por médico altamente conceituado no tratamento da patologia, profissional amplamente ciente do atendimento, pelo Impetrante, de todas as exigências clínicas embutidas na norma em testá-la.
Assentadas em tais premissas, resta patente a ilegalidade que reveste a recusa dos Impetrados em possibilitar ao Impetrante o acesso ao medicamento solicitado, calcada na estéril argumentação de não ser o sobredito remédio constante da indicação da Portaria 221/2011, e/ou não ter verbas orçamentárias para fornecê-lo.

Portanto, a alegação que embasa a recusa dos Impetrados em fornecer ao Impetrante o inibidor de protease, não passa de mais um neoliberal e anti-social subterfúgio, visando esquivar a administração da saúde de suas obrigações constitucionais de garantir, aos hipossuficientes, o direito tão comezinho como o de simplesmente existir.
Talvez por caracterizar atividade por demais dispendiosa, mercê das diretrizes recessivas e inumanas impostas ao país pelos arautos dos FMIs da vida, que nossos neoliberais governantes não divulguem, como deveriam fazer a par da relevância que deveria informar os cargos que ocupam, a situação tão grave forcejada da epidemia de hepatite C, que grassa pelas bases de nossa depauperada população.
Do ponto de vista neoliberal, é compreensível que a ampla divulgação da recôndita e tão relevante Portaria 221/2011 do Ministério da Saúde seja reprimida, para se prevenir, nos balancetes vistados pelos credores internacionais – verdadeiros destinatários dos rumos desta nação – despesas “inoportunas” como essas, ou pior ainda, da dificuldade que encontram os cidadãos de conseguir na rede pública de saúde a realização do simples teste de detecção da hepatite C, que tenderiam, se fossem efetivamente concretizadas, a primar pelo esteio da vida humana em detrimento de imperativos econômicos que só a eles interessam.
Conforme recente decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, para tratamento de uma doente com distrofia muscular, negou o recurso da União, que alegava ser o tratamento experimental, não havendo certeza de êxito. Em seu despacho o Ministro afirmou que o tratamento, alem de poder estagnar a doença e “garantir uma melhor qualidade de vida à paciente” tem um custo cujo potencial não é “ suficiente a causar danos a todo o sistema de saúde”.
Devem ser respeitados os direitos básicos do Impetrante, estes que são garantidos no texto constitucional após reprodução interna de disposições encontradas em tratados internacionais de direito público, que ordenam a atuação dos gestores governamentais na direção convergente à manutenção daquela dignidade humana tantas vezes trucidada pelas omissões e atos estatais.

Exemplo disto pode-se extrair logo no art. 1° da Constituição desta República, cujo inciso III proclama como um dos seus fundamentos a materialização da dignidade humana, constituindo objetivos fundamentais desta nação, segundo o subsequente art. 3° da mesma Carta Política, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (inciso I); bem como, dentre outros escopos, a erradicação da pobreza, da marginalização, a redução das desigualdades sociais (inciso III), com a promoção do bem de TODOS, sem quaisquer discriminação. (inciso IV).
Estabelecidas tais metas de transformação concreta no meio social, a mesma Constituição, em seu art. 5°, “caput”, garante, entre outros bens igualmente significativos, a inviolabilidade do direito À VIDA e, para tanto, em seu art. 196 disponibiliza instrumento jurídico assaz amplo, ao impor textualmente ao Estado (compreendido aqui em seu sentido lato, incorporando, portanto, todas as suas facetas como a executiva, legislativa e, em especial, a judiciária) o dever impostergável de propiciar a todos os seres viventes nesta pátria o acesso universal do direito à saúde, como consectário lógico do já anteriormente assegurado direito À VIDA.
Toda esta sistematização constitucional tendente a dar concretude aos direitos fundamentais da pessoa humana não pode ser vista como mero acervo de boas intenções, dessas que jamais extrapolam o letargo típico do arcabouço das inutilidades jurídicas concebidas nesta pátria.
Não.
Para evitar que isso ocorra mediante interpretações mais “moderadas” dessa messe de direitos, a própria constituição, logo no parágrafo 1° de seu já mencionado art. 5° proclama que esses direitos e garantias fundamentais tem aplicação imediata.
Destarte, o instrumento processual, corporificado neste writ, se afigura como meio apto a assegurar a tutela jurisdicional almejada.

DAS RECENTES DECISÕES DO PODER JUDICIÁRIO SOBRE A PRESENTE MATÉRIA
Nobre Julgador, é certo que em ações que já foram ajuizadas por pacientes de Hepatite, e nas quais se busca tratamento com o medicamento ora pleiteado, o Poder Judiciário já vem sinalizando de forma positiva à pretensão dos pacientes, conforme se infere em decisões abaixo colacionadas:
2. TJ-SP

Disponibilização: quarta-feira, 29 de fevereiro de 2012.

Arquivo: 2380 Publicação: 15
BAURU 2ª Vara da Fazenda Pública
071.01.2011.038138-0/000000-000 - nº ordem 1380/2011 - Procedimento Ordinário (em geral) - WALDETE APARECIDA ANTONIO ZAMBONI X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. WALDETE APARECIDA ANTONIO ZAMBONI propôs ação de obrigação de fazer em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em resumo, que é portadora de hepatite "C", conforme orientação médica, necessita de medicamentos para o tratamento; em virtude de não possuir condições financeiras para adquiri-los, sem comprometimento de outras despesas básicas, procurou-os na Secretaria de Estado da Saúde, tendo havido recusa no atendimento. Pediu a antecipação de tutela determinando que a requerida disponibilize o medicamento solicitado (fls. 02/20). Mandato à fls.21. Juntou documentos (fls. 22/37). O pedido de tutela antecipada foi deferido (fls. 39). Regularmente citada, a requerida apresentou sua contestação (fls. 54/58), asseverando que o item solicitado não faz parte da relação do SUS. Pediu a improcedência do pedido. Réplica à fls. 62/66. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, I do Código de Processo Civil. No caso em exame, a autora demonstrou por meio do documento de fls.32 que necessita do item solicitado. Deste modo, se existe indicação para o uso desse medicamento, não há fundamento legal para, com base em protocolo disciplinar de generalidades, afastar a obrigação do seu fornecimento quando existe prescrição médica, com presunção de idoneidade técnica e veracidade sobre a necessidade do medicamento, independentemente de ter sido prescrito por médicos do SUS, conveniados ou particulares. Portanto, deve ser fornecido em decorrência de direito natural à saúde, garantido constitucionalmente. Nesse sentido: "FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - Legitimidade passiva das entidades estatais solidárias - Direito à vida e à saúde e correspondente dever concreto do Estado, cuja incúria não legitima omissão que afronte norma constitucional específica e os princípios do art. 37 da Constituição, em especial da legalidade e da moralidade - Paciente necessitado de tratamento médico idôneo conforme prescrição médica - direito subjetivo comprovado nos autos - Reexame necessário improvido. (Apel. Cível nº 0017245-16.2009.8.26.0032, TJESP, DÊS. Rel. Leonel Costa)." "APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA. Determinação ao Estado para que forneça medicamentos e insumos específicos à autora Sentença procedente Indisponibilidade do direito à saúde. Norma constitucional que impõe ao Estado (Gênero) a assistência à saúde dos cidadãos, independente da burocracia estatal Prova de que é portadora de moléstia grave (Diabetes Mellitus Tipo I), necessitando dos medicamentos e insumos apontados na inicial. Recurso desprovido. (Apel. Cível nº 0053173-18.2008.8.26.0564, TJESP, Dês. Rel. Samuel Junior)." Assim, restou evidente a necessidade da autora na obtenção do medicamento para mitigar os efeitos da doença que a acomete, e a omissão do Executivo na formulação de políticas de saúde que contemplem efetivamente o integral atendimento às necessidades da população. E essa omissão não pode ser tolerada, sob pena de causar o sacrifício de um direito inviolável: a vida (artigo 5º, caput, da CF). Daí a pertinência do clamor pela intervenção do Judiciário, diante da clara ameaça a direito (art. 5º, XXXV: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".). Por fim, insta salientar que não há usurpação da competência do Executivo e dos organismos existentes para formulação das políticas públicas afetas à saúde, mas sim, no caso concreto, determinação para a correção da omissão do Estado no cumprimento de seu dever constitucional. Conforme V. decisão: "No mais, é certo que o direito à vida não pode se submeter às possibilidades orçamentárias e financeiras do ente político e nem ser prejudicado por normas relacionadas a protocolos clínicos e a programas do governo, sob pena de se deturpar até mesmo o escopo da lei, que por certo não se trata de impedir o respeito à dignidades da pessoa humana, ressaltando-se aqui o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. E nesse esteio, tem-se que a lista padronizada da Secretaria da Saúde, de tratamentos a serem fornecidos pelo Estado, é meramente enunciativa, o que não afasta o dever constitucional de garantir a vida e o acesso à saúde. (Apel. Cível nº 990.10.470349-2, TJESP, Dês. Rel. Leme de Campos)." Ademais, é fato notório que o entendimento majoritário da jurisprudência é no sentido de que o Estado tem o dever de fornecer os medicamentos e os insumos àqueles que demonstram deles necessitar, pois, o artigo 223, V da Constituição Estadual, não significa fornecimento de medicamentos e insumos disponíveis exclusivamente no sistema de saúde brasileiro, mas daqueles que sejam capazes de debelar ou minimizar as causas e conseqüências da doença apresentada pelo paciente. "Artigo 223: Compete ao Sistema Único de Saúde, nos termos da lei, além de outras atribuições: I- A assistência integral à saúde, respeitadas as necessidades específicas de todos os seguimentos da população; ... V- A organização, fiscalização e controlo de produção e distribuição dos componentes farmacêuticos, imunobiológicos, hemoderivados e outros de interesse para a saúde, facilitando à população o acesso a eles." Ainda, como muito bem ponderado pelo representante do Ministério Público no Mandado de Segurança nº 22/12 que tramita por esta vara especializada: "Tampouco pode o Ministério da Saúde ou a Secretaria Estadual de Saúde ou a Secretaria Municipal de Saúde agir de maneira cartesiana e pretender tratar a questão da saúde pública desprezando a condição médica de cada doente, negando-se ao fornecimento de medicamentos e materiais que atendam a situação excepcional de cada paciente só porque em suas tabelas e/ou Portarias não estão contemplados e padronizados os remédios, como se estivesse a lidar com ciência exata e não com ciência médica" Ante o exposto, ratifico a decisão de fls. 39, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, formulado por WALDETE APARECIDA ANTONIO ZAMBONI contra da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, determinando que a requerida forneça à requerente: BOCEPREVIR 200mg (04 comprimidos de 8/8horas durante 44 semanas), conforme prescrição médica de fls. 32, nos termos da petição inicial. Para efeito de efetivo controle do tempo em que a requerente necessita do item a ser fornecido e para evitar compras desnecessárias pelo órgão público, deverá apresentar prescrição médica atualizada perante o Departamento Regional de Saúde de Bauru - DRS VI, a cada 03 (três) meses. Condeno, ainda, o vencido nos honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20,§ 4º do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Departamento Regional de Saúde. P. R. I. Bauru, 22 de fevereiro de 2012. Elaine Cristina Storino Leoni Juíza de Direito - ADV JOSE SYLVIO DE MOURA CAMPOS OAB/SP 106493 - ADV ROBERTO MENDES MANDELLI JUNIOR OAB/SP 126160

VISTOS ETC. MARIA LUCIA SANTOS DO AMARAL impetrou mandado de segurança contra ato do DIRETOR TÉCNICO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE, alegando, em síntese, que é portadora de hepatite crônica do tipo C, conforme atestado por seu médico. Sustentou que necessita de tratamento permanente e não dispõe de recursos financeiros para a aquisição do medicamento denominado Boceprevir – Victrelis 200 mg. Acrescentou que houve recusa formal da Autoridade impetrada em fornecer a medicação adequada. Esse ato é ilegal porque o Estado tem o dever de prestar assistência à saúde da população. Juntou documentos. A liminar foi deferida. A Autoridade impetrada apresentou as suas informações, alegando a aquisição de medicamento similar de menor custo e a necessidade de monitorar a medicação em seus centros de referência, evitando a descontinuidade do tratamento. O representante do Ministério Público opinou pela concessão da segurança. É o relatório. DECIDO. A Constituição Federal dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a diminuição do risco das doenças e que seja garantido o acesso universal e igualitário as ações de serviço para a sua promoção, proteção e recuperação. Na esteira dessa norma constitucional, o Estado deve fornecer o que há de mais avançado e evoluído no mercado para o tratamento das doenças. A prova pré-constituída apontou o mal grave que aflige a impetrante e a necessidade da medicação apontada pelo profissional de saúde que o atende. Portadora de patologia grave, não pode ficar a mercê da burocracia. O alto custo da medicação e a destacada hipossuficiência da infortunada em suportá-lo erguem-se em motivos idôneos a obrigar o Estado a cumprir o seu dever de garantir a saúde de seus cidadãos. É fato incontroverso que o medicamento indicado ultrapassou a fase de testes e se encontra à disposição no mercado. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e torno definitiva a liminar. Sem custas e sem honorários. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para o reexame necessário. P.R.I.C. Santos, 13 de outubro de 2011. JOSÉ VITOR TEIXEIRA DE FREITAS Juiz de Direito” (Mandado de Segurança nº 562.01.2011.035203-3, da 1ª Vara da Fazenda Pública do Fórum de Santos, Prolatada em 13/10/2011).
- Grifos não constantes do texto original -
VISTOS ETC. JOSÉ RICARDO GOMES DOS SANTOS impetrou mandado de segurança contra ato do DIRETOR TÉCNICO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE, alegando, em síntese, que é portador de hepatite crônica do tipo C, conforme atestado por seu médico. Sustentou que necessita de tratamento permanente e não dispõe de recursos financeiros para a aquisição do medicamento denominado Boceprevir – Victrelis 200 mg. Acrescentou que houve recusa formal da Autoridade impetrada em fornecer a medicação adequada. Esse ato é ilegal porque o Estado tem o dever de prestar assistência à saúde da população. Juntou documentos. A liminar foi deferida. A Autoridade impetrada apresentou as suas informações, alegando a aquisição de medicamento similar de menor custo e a necessidade de monitorar a medicação em seus centros de referência, evitando a descontinuidade do tratamento. O representante do Ministério Público opinou pela concessão da segurança. É o relatório. DECIDO. A Constituição Federal dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a diminuição do risco das doenças e que seja garantido o acesso universal e igualitário as ações de serviço para a sua promoção, proteção e recuperação. Na esteira dessa norma constitucional, o Estado deve fornecer o que há de mais avançado e evoluído no mercado para o tratamento das doenças. A prova pré-constituída apontou o mal grave que aflige o impetrante e a necessidade da medicação apontada pelo profissional de saúde que o atende. Portadora de patologia grave, não pode ficar a mercê da burocracia. O alto custo da medicação e a destacada hipossuficiência do infortunado em suportá-lo erguem-se em motivos idôneos a obrigar o Estado a cumprir o seu dever de garantir a saúde de seus cidadãos. É fato incontroverso que o medicamento indicado ultrapassou a fase de testes e se encontra à disposição no mercado. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e torno definitiva a liminar. Sem custas e sem honorários. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para o reexame necessário. P.R.I.C. Santos, 13 de outubro de 2011. JOSÉ VITOR TEIXEIRA DE FREITAS Juiz de Direito” (Mandado de Segurança nº 562.01.2011.035956-1, da 1ª Vara da Fazenda Pública do Fórum de Santos, Prolatada em 13/10/2011).
- Grifos não constantes do texto original -
Neste mesmíssimo sentido vem o processo abaixo colacionado, em que já foi deferida a tutela liminar perseguida por portador de Hepatite, sendo questão de tempo a concessão de segurança em favor do Impetrante daquele mandamus:
Defiro os benefícios da justiça gratuita ao impetrante, anotando-se. A documentação encartada nos autos, notadamente as declarações e exames médicos demonstram tantun satis ser o impetrante portador de moléstia grave, dependente, quanto ao adequado tratamento, do medicamento referido na petição inicial e que alça valor demasiado para as posses do demandante. Não se põe em dúvida o dever do Estado de cuidar da saúde, porquanto a competência a esse propósito é comum aos entes da Federação. Nesse quadrante, parece legítimo afirmar que “cuidar da saúde” não está a significar tão só a manutenção de aparato hospitalar e de socorro, mas também municiar o administrado de todo o instrumental, noção também compreensiva dos medicamentos, necessários à preservação e à recuperação da saúde, entendida como bem estar físico, psicológico e social. Tal como já afirmou o Des. Ricardo Dip, do eg. Tribunal de Justiça deste Estado (Ap. Cível 564.859-5-I, desta Comarca), hospedado nas lições de ADRIANO DE CUPIS, a tutela complementar da vida, da integridade física e da saúde reclama a garantia dos meios econômicos e financeiros idôneos a prover os cuidados necessários à preservação ou reintegração desses bens da personalidade. Observa o mesmo autor que o Estado se obriga a assegurar, não só por normativa constitucional, mas também pelos ditames da Lei 8.80/90, a assegurar o fornecimento desses meios para tornar possível a gratuidade da cura dos necessitados. Posto isso, defiro a tutela liminar, para comandar a autoridade impetrada proceder ao fornecimento do medicamento relacionado na petição inicial (fls. 13) e recomendado pelo médico que assiste o impetrante (fls.26/28) independentemente do nome fantasia do produto, vale dizer, o que interessa é o princípio ativo e eficácia do medicamento indicado. Observo, porém, que fica reservada ao fornecedor a eleição do modo de fornecimento do produto, se através da entrega física dos remédios ou aplicação em unidades do serviço público de saúde, decisão que se contém na esfera discriminada do administrador. Notifique-se a autoridade às informações. Nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09, oficie-se para ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos. Int.” (Mandado de Segurança nº 562.01.2011.036929-4, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Fórum de Santos, Prolatada em 26/09/2011).
Vistos. a autora afirmou ser portador de hepatite crônica pelo vírus "C" e necessita de medicamento para o tratamento; não possui recursos para adquiri- los, pediu a concessão da tutela antecipada. É a síntese necessária. DECIDO. É certo que o Estado tem o dever de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde (cf. artigo 196 da CF). No caso em exame, a autora demonstrou que necessita do item solicitado (fls. 32), inclusive com relatório médico justificando a urgência no atendimento (fls. 26). Ante o exposto, presentes os requisitos ensejadores, verossimilhança do alegado e o risco de dano de difícil reparação, concedo a antecipação da tutela determinando que a ré forneça à autora: BOCEPREVIR (12 comprimidos por dia por 44 semanas), no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação. Intime-se, por mandado, o Diretor Técnico da DRS VI para o fornecimento dos medicamentos. Cite-se a requerida para os termos da ação, expedindo-se o necessário, ficando deferida a gratuidade. Int.” (Publicação da decisão 19/10/2011; Comarca: 2ª Vara da Fazenda Pública de Bauru/SP; Processo nº 071.01.2011.038138-0/000000-000 - nº ordem 1380/2011).
Diante de tudo o que foi demonstrado, resta como inegável que seja o pleito do ora Impetrante acolhido por esse D. Juízo.

DA POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL SOBRE QUESTÕES COMO A ENFRENTADAS NO PRESENTE FEITO
Membros do STJ e dos TJ dos Estados, inspirados pelos proclamas libertários difundidos ao longo do texto constitucional, em caso análogo ao presente, já se expressaram acerca do tema, veiculando estar mais do que acertada e óbvia orientação:
STJ - CONSTITUCIONAL – RECURSO ORDINÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE – ILEGALIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA – Recurso ordinário provido para o fim de compelir o ente público (Estado do Paraná) a fornecer o medicamento – (STJ, Recurso em Mand. de Segurança n. 11.183/PR (1999/0083884-0), j.22.8.2000, 1ª Turma, rel. Min. JOSÉ DELGADO.”
Ainda na esteira de precedentes judiciais, é oportuno consignar os seguintes entendimentos estaduais:
Rio de Janeiro - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRESERVAÇÃO DA VIDA - PODER PUBLICO MUNICIPAL - TUTELA ANTECIPADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. POSSIBILIDADE. Fornecimento de medicamentos a paciente em risco de vida e saúde. Verossimilhança presente. Regras constantes dos artigos 196, da CF e 287, da CE, que tornam verossímil a tese autoral, de molde a permitir a antecipação dos efeitos práticos da aguardada decisão final positiva. Decisão interlocutória incensurável. Improvimento do recurso. Unânime.
Tipo da Ação: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Número do Processo: 2000.002.11367 - Data de Registro : 28/05/2001 - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Votação : DES. MURILO ANDRADE DE CARVALHO - Julgado em 22/03/2001.”


“Rio de Janeiro - OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - S.U.S. - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA - SUCUMBÊNCIA
DIREITO DE ISENÇÃO - ORDINÁRIA OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA CERTUM CORPUS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR PARTE DO ESTADO A QUEM NECESSITA E NÃO PODE SE ACESSAR AO MESMO, OU POR DIFICULDADE, JÁ QUE IMPORTADO, OU PELO PREÇO, MORMENTE SE TRATANDO DE PESSOA DE PARCOS RECURSOS FINANCEIROS NO QUE DEVE SER SUPORTADO PELO ESTADO QUE INTEGRA O "SUS". DE OUTRO MODO DEVE SER EXTIRPADA A SUCUMBÊNCIA EM VISTA DE SER O APELADO BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Provimento em parte do recurso para afastar a sucumbência, e, em reexame modificar em tal parte a sentença. - Tipo da Ação: APELAÇÃO CÍVEL - Número do Processo: 2000.001.12976 - Data de Registro : 30/05/2001 - Órgão Julgador: DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Votação : DES. ANTONIO FELIPE NEVES - Julgado em 06/03/2001.”



“Rio de Janeiro - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRESERVAÇÃO DA VIDA - DOENÇA GRAVE - AÇÃO PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - -DEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DESPROVIDO - Agravo. Antecipação de tutela. Fornecimento de medicamento, pelo Município, a doente portador de doença grave, incurável, não dispondo de recurso. Responsabilidade solidária do Município, que não se pode afastar.
Desprovimento do recurso. Ao Município, como um dos entes federativos, no panorama constitucional brasileiro, compete, entre outros, e conjuntamente com as demais pessoas jurídicas que compõem o pacto federativo, zelar pelo respeito ao direito à vida e à saúde, direitos esses constitucionalmente assegurados, cabendo-lhe, inclusive, e para o desempenho dessa tarefa, o fornecimento de remédios àqueles portadores de doenças crônicas, graves incuráveis e que levam à morte se não receberem o tratamento correto e indispensável. Tipo da Ação: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Número do Processo: 2000.002.05903 - Data de Registro : 22/03/2001 - Órgão Julgador: DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Votação : DES. AZEVEDO PINTO - Julgado em 11/01/2001.”



“Rio Grande do Sul - RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NUMERO: 70001489657 - RELATOR: WELLINGTON PACHECO BARROS - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE PUBLICA. HEPATITE C. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS (RIBAVIRINA 250 MG E INTERFERON ALFA). AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Deferimento na origem. manutenção em grau recursal. não-provimento. e concebido que a saúde publica e obrigação do estado em abstrato, desimportando qual a esfera de poder que, efetivamente, a cumpre, pois a sociedade que contribui e tudo paga, indistintamente, ao ente publico que lhe exige tributos cada vez mais crescentes, em todas e quaisquer esferas de poder estatal, sem que a cada qual seja especificada a destinação desses recursos. portanto, o indeferimento da tutela causaria dano ao agravante, pondo em risco a sua vida. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70001489657, QUARTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. WELLINGTON PACHECO BARROS, JULGADO EM 29/11/2000)
TRIBUNAL: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS - DATA DE JULGAMENTO: 29/11/2000 - ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA CÂMARA CÍVEL - SEÇÃO: CÍVEL”



“Rio Grande do Sul - ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. - RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL - NUMERO: 70001086073 - RELATOR: NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO - EMENTA: DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO - FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO A PACIENTE PORTADORA DE HEPATITE "C" CRÔNICA E SEM RECURSOS PARA SUA AQUISIÇÃO - Direito a saúde e a vida que e deve do estado como afirmado na sentença - preliminares de nulidade da sentença e de carência rejeitadas - explicitação da sentença para adequá-la aos limites do pedido inicial.
APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA E EXPLICITADA EM REEXAME. (12FLS) (APC Nº 70001086073, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TJRS, RELATOR: DES. NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO, JULGADO EM 03/08/2000) - TRIBUNAL: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS - DATA DE JULGAMENTO: 03/08/2000 - ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - COMARCA DE ORIGEM: PORTO ALEGRE - SEÇÃO: CÍVEL”



“São Paulo - Fornecimento de PEG-INTRON (Interferon Peguilado) - Nº do Proc. 001.0219.000.568 / 01 - FÓRUM de Santos - Liberação da Importação: LI - 01/0810678-8 - Declaração da Importação : 01/0845112-1 - SEC. dO Estado de Saúde - Assessória de Com. Exterior - Dr.ª Fuvia M.ª Martinelli - Local de Instalação e Armazenamento DIR Baixada Santista - A primeira caixa com 04 doses foram entregues pelo M.Saúde em um setor do Hospital das Clínicas em S.Paulo.”

Rondônia - DOENÇA GRAVE. MEDICAÇÃO DE ALTO CUSTO. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA PARA A COMPRA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. A vida e a saúde são direitos assegurados pela Lei Maior, e cabe ao Estado, como garantidor destes, proporcionar a todos os cidadãos o seu completo desfrute. Destarte, estando o indivíduo acometido de doença grave que poderá levá-lo a óbito, e sendo de valor elevado a medicação indicada, o Poder Executivo deve arcar com o custo de seu tratamento." Decisão: Como consta da ata de julgamentos, a decisão foi a seguinte: "SEGURANÇA CONCEDIDA. UNÂNIME." Presidente o Excelentíssimo Desembargador Renato Mimessi. Relator o Excelentíssimo Desembargador Valter de Oliveira. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Valter de Oliveira, Sebastião T. Chaves, Sérgio Lima, Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes, José Pedro do Couto, Roosevelt Queiroz Costa, Dimas Fonseca, Eurico Montenegro, Antônio Cândido e Eliseu Fernandes de Souza. Ausentes justificadamente os Desembargadores Zelite Andrade Carneiro e Gabriel M. de Carvalho. Data: Porto Velho, 18/12/2000 - Bel. Jucélio Scheffmacher de Souza - Diretor do Departamento Judiciário Pleno 18/12/2000 - TRIBUNAL PLENO - 00.003264-6 Mandado de Segurança - Impetrante: Gilberto de Souza Silva e outros Impetrado: Secretário de Estado da Saúde de Rondônia - Relator: Desembargador Valter de Oliveira - Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em CONCEDER A SEGURANÇA, À UNANIMIDADE.”
São Paulo - CONSTITUCIONAL - DIREITO A VIDA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PORTADOR DE HEPATITE CRÔNICA ATIVA POR VÍRUS - POSSIBILIDADE - 1. Legitima-se o estado do rio grande do sul, passivamente, em demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de medicamentos, pois se obrigou a semelhante prestação, nos termos do art. 1ª da Lei nª 9.908/93. Preliminar de nulidade de citação afastada, ante o ingresso do estado nos autos. Preliminares rejeitadas. 2. O direito a vida (CF/88, art. 196), que é de todos e dever do estado, exige prestações positivas, e, portanto, se situa dentro da "reserva do possível", ou seja, das disponibilidades orçamentárias. No entanto, e passível de sanção a ausência de qualquer prestação, ou seja, a negativa genérica a fornecer medicamentos. 3. Agravo desprovido. (TJRS - AI 599083508 - RS - 4ª C.Cív. - Rel. Des. Araken De Assis - J. 31.03.1999) - Acórdão: AI 133.677-4 - Comarca: São Paulo - Relator: Juiz Rodrigues de Carvalho - Câmara: 5ª CDPriv.”
São Paulo - TUTELA ANTECIPADA - Plano de saúde - Concessão para fins de realização de transplante de fígado, ante a detecção da presença de vírus da hepatite C - Verossimilhança das alegações - Existência de evidência do direito, urgência e prova inequívoca - Perigo de irreversibilidade superado ante o interesse em jogo - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - AI 133.677-4 - São Paulo - 5ª CDPriv - Rel. Juiz Rodrigues de Carvalho - 11.11.1999 - m.v.)”
Rondônia - MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. DOENÇA GRAVE. MEDICAMENTOS. ALTO CUSTO. FORNECIMENTO PELO ESTADO. - A garantia do direito à saúde é imposição constitucional a que não pode furtar-se o Estado. Se o necessitado não dispõe de meios para aquisição dos medicamentos essenciais ao tratamento de doença grave (hepatite "C") a que esteja acometido, em razão do elevado custo, é dever intransferível do Estado, fornecer-lhe gratuitamente tais remédios, de forma regular e constante, durante todo o período de tratamento. - 3/4/2000 TRIBUNAL PLENO 00.000052-3 Mandado de Segurança Origem: Tribunal de Justiça Impetrantes: Moacir Gomes do Nascimento e outros - Advogado: Zênia Luciana Cernov de Oliveira (OAB/RO 641) e Hélio Vieira da Costa (OAB/RO 640) - Impetrado: Secretário de Estado da Saúde de Rondônia - Relator: Desembargador Antônio Cândido Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em CONCEDER A ORDEM, À UNANIMIDADE. Data:Porto Velho, 3/04/2000 - Acórdão: AI 599083508 - Relator: Des.Araken De Assis - 4ª C.Cív. : J. 31/03/1999.”

Abstraindo-se do ideário – sempre lastimavelmente afrontado – que medeia todo o ordenamento constitucional, e retornando à realidade que circunda a vivência do postulante, carente de recursos para adquirir o medicamento delineado pelo profissional que lhe assiste, e se o impetrante sobreviver à todas as vicissitudes defluentes do descaso Estatal para com tema tão relevante como o inerente a salvaguarda de sua vida, nos defrontamos, então, com ele vivo, porem membro de um clã de desterrados pela sorte de misérias derivadas da desastrosa atuação do Poder Público no esquecido campo das necessidades sociais.
Todavia, conforme explanado ao longo deste arrazoado, toda essa compungência pode ser evitada através do provimento da tutela mandamental aqui postulada.

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