Pena reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. Nomenclatura: estupro




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CÓDIGO PENAL alterado pela Lei nº 12.015/2009


NOVA REDAÇÃO

REDAÇÃO ANTERIOR







TÍTULO VI

DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

TÍTULO VI

DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES

CAPÍTULO I

DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL

CAPÍTULO I

DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.
Nomenclatura: estupro;

Sujeito ativo: homem – possibilidade de co-autoria ou participação de mulher - para a conjunção carnal; qualquer pessoa para outro ato libidinoso;

Sujeito passivo: mulher – para a conjunção carnal; qualquer pessoa para outro ato libidinoso.

Art. 213. Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça:

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.
Nomenclatura: estupro;

Sujeito ativo: homem – possibilidade de co-autoria ou participação de mulher;

Sujeito passivo: somente a mulher.
*Art. 214. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal:

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.
Nomenclatura: atentado violento ao pudor;

Sujeito ativo: qualquer pessoa;

Sujeito passivo: qualquer pessoa.

Art. 213. ...

§ 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos:

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.
§ 2o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.
Formas qualificadas.

*Art. 223. Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.
Parágrafo único - Se do fato resulta a morte:

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 25 (vinte e cinco) anos.
Formas qualificadas.

Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

**Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.
Nomenclatura: Violação Sexual Mediante Fraude;

Sujeito ativo: homem – possibilidade de co-autoria ou participação de mulher - para a conjunção carnal; qualquer pessoa para outro ato libidinoso;

Sujeito passivo: mulher – para a conjunção carnal; qualquer pessoa para outro ato libidinoso.

Qualificadora: não existe mais a forma qualificada pela idade da vítima, ou pela condição de mulher virgem.


Art. 215. Ter conjunção carnal com mulher, mediante fraude:

Pena - reclusão, de 1(um) a 3 (três) anos.
Parágrafo único - Se o crime é praticado contra mulher virgem, menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.
Nomenclatura: Posse Sexual Mediante Fraude;

Sujeito ativo: homem – possibilidade de co-autoria ou participação de mulher;

Sujeito passivo: somente a mulher; forma qualificada - mulher virgem, menor de 18 e maior de 14 anos.

Qualificadora: contra mulher virgem, menor de 18 e maior de 14 anos.
*Art. 216. Induzir alguém, mediante fraude, a praticar ou submeter-se à prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal:

Pena - reclusão, de um a dois anos.
Parágrafo único. Se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (quatorze) anos:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
Nomenclatura: Atentado ao pudor mediante fraude;

Sujeito ativo: qualquer pessoa;

Sujeito passivo: qualquer pessoa; para a forma qualificada pelo sujeito – vítima menor de 18 e maior de 14 anos.

Qualificadora: contra menor de 18 e maior de 14 anos.


Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.

Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
Parágrafo único. (VETADO)
**§ 2o A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos.
Nomenclatura: Assédio sexual;

Sujeito ativo: qualquer pessoa;

Sujeito passivo: qualquer pessoa;

Causa de aumento: inserção para crime cometido contra vítima menor de 18 anos.

Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.

Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
Parágrafo único. (VETADO)
Nomenclatura: Assédio sexual;

Sujeito ativo: qualquer pessoa;

Sujeito passivo: qualquer pessoa;

Causa de aumento: inexistente.


CAPÍTULO II

DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL
Conceito de vulnerável: pessoa menor de 14 anos de idade e pessoa que, por enfermidade ou deficiência mental, não tenha o necessário discernimento para a prática do ato.

CAPÍTULO II

DA SEDUÇÃO E DA CORRUPÇÃO DE MENORES

Art. 217. (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)..

Art. 217. (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005).

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.
§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.
§ 2o (VETADO).
Nomenclatura: Estupro de vulnerável;

Sujeito ativo: homem – possibilidade de co-autoria ou participação de mulher – para a conjunção carnal; qualquer pessoa para outro ato libidinoso;

Sujeito passivo: mulher menor de 14 anos, ou que por enfermidade ou deficiência mental, não tenha o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não possa oferecer resistência - para a conjunção carnal; qualquer pessoa, nas mesmas condições, para outro ato libidinoso;

Elementar do tipo: não há mais previsão de

conhecimento pelo agente da debilidade mental – dolo direto, possibilitando a invocação da tese do dolo eventual.

*Art. 224. Presume-se a violência, se a vítima:

a) não é maior de catorze anos;

b) é alienada ou débil mental, e o agente conhecia esta circunstância;

c) não pode, por qualquer outra causa, oferecer resistência.
Nomenclatura: Violência presumida para os crimes de Estupro e Atentado violento ao pudor;

Sujeito ativo: homem – possibilidade de co-autoria ou participação de mulher – para o estupro; qualquer pessoa para o atentado violento ao pudor;

Sujeito passivo: mulher, com idade igual ou inferior a 14 anos, alienada ou débil mental ou que, por qualquer outra causa não possa oferecer resistência – para o estupro; qualquer pessoa, nas mesmas condições, para o atentado violento ao pudor;

Elementar do tipo: conhecimento pelo agente da debilidade mental – dolo direto.


Art. 217-A. ...
§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos.
§ 4o Se da conduta resulta morte:

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.
Formas qualificadas.

*Art. 223. Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.
Parágrafo único - Se do fato resulta a morte: Pena - reclusão, de 12 (doze) a 20 (vinte e cinco) anos.
Formas qualificadas.

Art. 218. Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. (VETADO).
Nomenclatura: Corrupção de menores;

Sujeito ativo: qualquer pessoa;

Sujeito passivo: qualquer pessoa menor de 14 anos. Se o sujeito passivo for maior de 14 anos e menor de 18 anos, incide na forma qualificada do art. 227, § 1º.

Tipo objetivo: induzir à satisfação da lascívia de outrem.

Art. 218. Corromper ou facilitar a corrupção de pessoa maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, com ela praticando ato de libidinagem, ou induzindo-a a praticá-lo ou presenciá-lo:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
Nomenclatura: Corrupção de menores;

Sujeito ativo: qualquer pessoa;

Sujeito passivo: qualquer pessoa maior de 14 anos e menor de 18 anos.

Tipo objetivo: corromper ou facilitar a corrupção.

**Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
Nomenclatura: Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente;

Sujeito ativo: qualquer pessoa;

Sujeito passivo: qualquer pessoa menor de 14 anos.

Art. 218. Corromper ou facilitar a corrupção de pessoa maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, com ela praticando ato de libidinagem, ou induzindo-a a praticá-lo ou presenciá-lo:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
Nomenclatura: Corrupção de menores;

Sujeito ativo: qualquer pessoa;

Sujeito passivo: qualquer pessoa maior de 14 anos e menor de 18 anos.

Tipo objetivo: corromper ou facilitar a corrupção.

**Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.
§ 1o Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.
§ 2o Incorre nas mesmas penas:
I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo;

II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo.
§ 3o Na hipótese do inciso II do § 2o, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.
Nomenclatura: Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável;

Sujeito ativo: qualquer pessoa;

Sujeito passivo: pessoa menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tenha o necessário discernimento para a prática do ato; para o crime previsto no § 2º, I, pessoa menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput do artigo.

Art. 228 Induzir ou atrair alguém à prostituição, facilitá-la ou impedir que alguém a abandone:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

§ 1º Se ocorre qualquer das hipóteses do § 1º do artigo anterior:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos.
Nomenclatura: Favorecimento da prostituição;

Sujeito ativo: qualquer pessoa; para a forma qualificada - se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda;

Sujeito passivo: qualquer pessoa; para a forma qualificada - vítima maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos e observância do § 1º.

Qualificadoras: características específicas do sujeito ativo ou passivo.

CAPÍTULO III

DO RAPTO

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

CAPÍTULO III

DO RAPTO

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Formas qualificadas – Revogado, passando a previsão da forma qualificada para os tipos penais, consoante quadro acima.


Formas qualificadas

Art. 223. Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.
Parágrafo único - Se do fato resulta a morte:

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 25 (vinte e cinco) anos.

Presunção de violência - Revogado.



Presunção de violência

Art. 224. Presume-se a violência, se a vítima:

a) não é maior de catorze anos;

b) é alienada ou débil mental, e o agente conhecia esta circunstância;

c) não pode, por qualquer outra causa, oferecer resistência.
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