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13 - Considere os seguintes direitos do adolescente privado de liberdade:
I. Entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público.

II. Ser informado de sua situação processual sempre que solicitar.

III. Avistar-se reservadamente com o seu defensor.

IV. Não receber advertência das autoridades competentes.

V. Permanecer internado somente na localidade em que reside.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, estão INCORRETAS as alternativas:
a) I, II e V.

*b) IV e V.

c) I e V.

d) I, III e IV.

e) II, III e IV.
14 - Conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente para a concessão de pedidos de colocação em família substituta, assinale a alternativa INCORRETA.



a) Guarda, tutela e adoção são as modalidades em que se realiza a colocação em família substituta.

b) Deverão ser levados em conta na apreciação do pedido o grau de parentesco e a relação de afetividade ou de afinidade.

c) No caso de família substituta estrangeira é admitida apenas a modalidade de adoção.

d) A guarda confere a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

*e) É permitida a adoção por procuração devidamente registrada em cartório.
15 - Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, asseguram-se como direitos sociais:
*a) A educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

b) A inviolabilidade da liberdade da consciência e crença, além do livre exercício dos cultos religiosos.

c) A liberdade de reunião pacífica, respeitando os princípios democráticos, em locais abertos ao público, independente de autorização.

d) O respeito à integridade física e moral dos presos, das crianças, adolescentes e deficientes.

e) A plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter militar.
16 - Com relação à gestão dos serviços assistenciais, é competência do Gestor Municipal:
a) Coordenação geral do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social.

b) Formulação de política para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos.

*c) Execução de forma direta dos benefícios eventuais, serviços assistenciais, programas e projetos, ou coordenação da execução realizada pelas entidades e organizações da sociedade civil.

d) Formalização e instalação de comissão intergestora bipartite, a partir da indicação dos representantes dos municípios.

e) Articulação com outras políticas públicas de âmbito estadual, com vistas à inclusão dos destinatários da assistência social.
17 - As irregularidades em entidades de atendimento governamentais e não-governamentais, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, serão fiscalizadas pelos seguintes órgãos:
a) Ministério Público, Poder Judiciário e Ministério da Educação.

b) Poder Judiciário, Conselhos Tutelares e Ministério da Educação.

c) Poder Judiciário, Conselhos Tutelares e Associações de Bairro.

*d) Poder Judiciário, Ministério Público e Conselhos Tutelares.

e) Ministério Público, Conselhos da Infância e da Adolescência e Ministério da Educação.
18 - O benefício da prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8.742 é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.
a) Família: unidade mononuclear vivendo sob o mesmo teto, cuja economia é mantida pela contribuição de seus integrantes.

b) Pessoa portadora de deficiência: aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis.

c) Família incapacitada de prover a manutenção de pessoa portadora de deficiência ou idosa: aquela cuja renda mensal de seus integrantes, dividida pelo número destes, seja inferior a ¼ do salário mínimo.

*d) A condição de internado prejudica o direito do idoso e do portador de deficiência ao recebimento do benefício.

e) O benefício da prestação continuada deve ser revisto a cada 2 anos, para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.
19 - “Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico”. São também determinações da Lei 7.853, EXCETO:
a) A inclusão, no sistema educacional, das escolas especiais, privadas e públicas.

b) A promoção de ações preventivas, como as referentes ao planejamento familiar e ao aconselhamento genético.

*c) O fortalecimento de programas de redirecionamento profissional, para evitar a reserva de mercado em favor dos portadores de deficiência.

d) O desenvolvimento de programas de saúde, com a participação da sociedade, voltados para pessoas portadoras de deficiência, que lhes ensejem a integração social.

e) O incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico em todas as áreas do conhecimento relacionadas com a pessoa portadora de deficiência.
20 - O Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social pressupõe:
I Clara definição das atribuições e competências dos três níveis de governo.

II. Hierarquização, centralização e controle do poder público.

III. A existência de uma política pública de direitos do cidadão.

IV. A fragmentação das ações.

V. A criação de instâncias de negociação entre Estado e sociedade;
Estão corretas as afirmativas:
a) I e II apenas.

b) II, III e IV apenas.

c) IV e V apenas.

d) II, IV e V apenas.

*e) I, III e V apenas.
21 - A política pública de assistência social prevista no art. 2º da LOAS tem como objetivo:
*a) A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

b) A promoção da integração de crianças e adolescentes ao mercado de trabalho.

c) A implementação da lógica corretiva em detrimento da lógica protecionista.

d) A garantia do seguro desemprego.

e) A distribuição da riqueza e superação da pobreza.
22 - Os direitos do cidadão assegurados pela Constituição podem ser agrupados em três categorias. São elas:
a) Direitos Civis, Direitos Políticos, Direitos à Saúde.

b) Direito ao Trabalho, Direitos Sociais, Direitos Políticos.

c) Direitos Sociais, Direitos à Participação, Direitos Civis.

d) Direitos Sociais, Direito ao Lazer, Direitos Políticos.

*e) Direitos Civis, Direitos Políticos, Direitos Sociais.

23 - Sobre os Conselhos de Assistência Social, é INCORRETO afirmar:
a) A sua composição deve garantir a paridade entre governo e sociedade civil.

b) Movimentos de meninos e meninas de rua se caracterizam como “organizações de usuários” e podem fazer parte dos Conselhos de Assistência Social.

*c) Entidades privadas constituídas como pessoas jurídicas não podem ter representantes nos Conselhos de Assistência Social, ainda que atuem na defesa de interesses coletivos na área social.

d) São compostos por representantes do governo, dos usuários da assistência social, das entidades de atendimento e prestação de serviços na área de assistência social e dos trabalhadores do setor.

e) Associações de moradores têm assento nos Conselhos de Assistência Social.
24 - Sobre o direito à profissionalização previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, considere as afirmativas a seguir:
I Ao adolescente aprendiz, até 16 anos, não são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

II. É proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz.

III. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

IV. É assegurado o trabalho protegido ao adolescente portador de deficiência.

V. A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho desfiguram o caráter educativo.
São verdadeiras:
a) Apenas I, III e IV.

*b) Apenas II, III e V.

c) Apenas I e II.

d) Apenas II e IV

e) Apenas I e V.
25 - Sobre a idade mínima para o idoso ter direito ao benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, previsto na Lei 8.742, de 1993, é correto afirmar:
a) O idoso tem direito ao benefício a partir de 70 anos, independente de comprovação de renda.

b) O idoso deverá ter idade mínima de 65 anos.

*c) O idoso deverá ter idade mínima de 67 anos.

d) O benefício será concedido ao idoso a partir dos 60 anos, desde que esteja em tratamento de saúde.

e) O benefício será automaticamente concedido aos idosos com idade mínima de 60 anos e renda de 1/5 do salário mínimo.
26 - “A partir da realização da II Conferência Nacional de Assistência Social em 1997, convocar ordinariamente a cada ____ a Conferência Nacional de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema”. Conforme o art. 18 da Lei 8.742, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto acima.
a) semestre

b) ano

c) dois anos

d) três anos

*e) quatro anos
27 - Quando o campo da intervenção do assistente social é a realidade cotidiana das populações em seus ambientes, um dos requisitos a ser considerado no seu trabalho, nesses ambientes, é a participação dos sujeitos sociais e de suas representações. Sobre o assunto, é correto afirmar:
a) No contexto brasileiro, a participação da maioria dos sujeitos sociais só deve acontecer através de suas representações sócio-organizacionais.

b) Os conselhos municipais são o único espaço de participação das classes populares.

c) O voto nas eleições municipais é a única forma de participação reservada às comunidades mais pobres.

*d) A participação é um processo social acessível a todos por diferentes instrumentos (plebiscito, iniciativa popular de lei, conselhos, etc.).

e) O plebiscito é o único recurso para a participação popular.
28 - Segundo alguns autores, o assistente social é um profissional que trabalha com políticas sociais, de corte público ou privado, e é essa a determinação fundamental na constituição da sua profissão. As políticas sociais públicas são uma das respostas privilegiadas à questão social, ao lado de outras formas acionadas para o seu enfrentamento pelo diferentes segmentos da sociedade civil que têm programas de atenção à pobreza, como as corporações empresariais, as organizações não-governamentais e as formas de organização das próprias classes sociais para fazer frente aos níveis crescentes de exclusão a que se vêem submetidas. Essa visão:
*a) Contempla a inserção do assistente social nos processos de trabalho no campo das políticas públicas.

b) Nega a presença do Serviço Social inserido no terceiro setor, pois cabe somente ao Estado promover a execução das políticas públicas.

c) Adverte para as dificuldades da atuação no campo das políticas públicas, no qual o Serviço Social é o principal ator.

d) Alerta sobre o campo de trabalho do Serviço Social no mercado brasileiro a partir de 1988.

e) Defende que a necessidade de apreender o conjunto dos atores acionados para o enfrentamento da questão social é secundária.

29 - O planejamento, como um meio de refletir, estudar, decidir e movimentar-se na construção da intervenção profissional, é um processo racional, composto inicialmente:
*a) pela fase de reconhecimento da necessidade de uma ação sistemática.

b) pelas fases de problematização e das considerações finais.

c) pelas fases de reflexão, de decisão, de ação e de retomada da revisão.

d) pelas fases de decisão e transferência de poder dos recursos.

e) pelas fases de liberação de recursos e de manifestação do interesse político.

30 - Quais são os critérios significativos na identificação das prioridades de intervenção dos profissionais de assistência social no processo de planejamento?
a) Seleção da população que irá se beneficiar.

b) Área de aplicação do projeto planejado e impacto ambiental.

c) Viabilidade e métodos de ação.

d) Relevância da política para o município e disponibilidade de recursos.

*e) Viabilidade e relevância da proposta planejada.

31 - No processo de atuação sócio-comunitária, os elementos do contexto da ação profissional revelam-se por intermédio:
a) do processo da ação política do governo municipal.

b) da contagem dos beneficiários da ação social.

c) da identificação das lideranças comunitárias.

*d) do conhecimento e análise da conjuntura.

e) da avaliação dos recursos financeiros disponíveis.

32 - Sobre o Serviço Social na contemporaneidade, é correto afirmar:
a) O assistente social deve permanecer como executor terminal de políticas sociais para cumprir o Código de Ética profissional de 1993.

b) Como trabalhador especializado, o assistente social deve vender a sua capacidade de trabalho apenas ao Estado, para este poder cumprir sua responsabilidade social.

c) Os assistentes sociais não pertencem à classe dos trabalhadores assalariados inseridos no processo de produção da riqueza social.

d) A questão social tornou-se área exclusiva de atuação dos assistentes sociais no campo comunitário, mesmo na área da saúde.

*e) O trabalho dos assistentes sociais se inscreve no campo da defesa e/ou realização de direitos sociais de cidadania, na gestão da coisa pública.

33 - O que é o Serviço Social?
a) É uma profissão que se caracteriza por ser essencialmente vinculada à ajuda aos usuários das organizações públicas.

b) É uma profissão que se caracteriza pelas mediações que faz, limitadas à concessão de recursos aos indivíduos que precisem de diversos tipos de tratamento.

*c) É uma especialização do campo das profissões, sendo a atuação do assistente social inscrita no âmbito da produção e reprodução da vida social.

d) É um trabalho contratado tanto pelo poder público como pelo privado, que é remunerado e deve ater-se somente à sua metodologia específica de ação.

e) É uma profissão cuja finalidade é intermediar as relações entre os usuários e os serviços de assistência social, a fim de evitar conflitos que afetem o equilíbrio das instituições públicas.

34 - Para o Serviço Social, a questão social é considerada como:
a) O campo exclusivo da sua ação profissional.

b) Resultante da falta de política social na área da saúde para conter a exclusão social.

c) A distribuição desigual de renda entre os empresários e os trabalhadores.

d) A única contradição da sociedade capitalista na formação das classes.

*e) O conjunto das expressões da desigualdade social entre as classes.

35 - Alguns estudiosos consideram que as questões metodológicas do Serviço Social são historicamente determinadas e também condicionadas por seu objeto, situando dois grandes paradigmas que, de maneira geral, vêm orientando a prática profissional. São eles:
*a) O funcionalista-tecnocrático e o dialético-político.

b) O funcionalista-crítico e o fenomenológico.

c) O fenomenológico-hermenêutico e o dialético-político.

d) O funcionalista-crítico e o burocrático.

e) O fenomenológico-crítico e o sistêmico.
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