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9– Da forma dos negócios jurídicos e da sua prova



9.1 Conceito de forma


Em regra, a vontade pode manifestar-se livremente.

Em casos determinados, para maior segurança, a lei prescreve a observância de certa forma, que não pode então ser preterida (CC, art. 107).

A forma é o revestimento de certos negócios jurídicos, o conjunto de solenidades que se devem observar para que a declaração de vontade tenha eficácia jurídica.

Adverte o CC, art. 166 que é nulo o negócio jurídico:

- que não revestir a forma prescrita em lei;

- for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade (CC, art. 108 e 109).

Não se confunde a forma com a prova dos negócios jurídicos. A primeira é meio de expressão da vontade; a segunda, meio para evidenciar a existência do negócio jurídico.

Muitas vezes a forma desempenha o papel de prova. Quando a lei impõe certa forma para o negócio, este não pode provar-se senão quando obedecida a forma pré-fixada.

As formalidades registrárias não são exigidas para intrínseca validade do negócio, mas para dar-lhe publicidade, torna-lo conhecido e eficaz contra terceiros. Sua omissão não induz nulidade, apenas exclui a oponibilidade contra terceiro.

9.2 Da prova e sua classificação


Prova é o conjunto de meios empregado para demonstrar legalmente a existência de um ato jurídico.

Deve a prova ser:

- admissível: não proibida em lei, e aplicável ao seu objeto;

- pertinente: adequada à demonstração dos fatos e a estes aplicável, segundo os princípios jurídicos invocados pelas partes;

- concludentes: há de trazer esclarecimentos ao ponto controvertido, ou confirmar alegações feitas;

- lícitas.

9.3 Meios probatórios admitidos em direito (CPC, art. 332)


Dispõe o art. 212 do CC que, salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:

- confissão;

- documento;

- testemunha;

- presunção;

- perícia.

É da substância do ato a escritura pública:

- pactos antenupciais (CC, art. 1653);

- nos contratos constitutivos ou translativos de direitos reais sobre imóveis de valor superior ao legal (CC, art. 108);

- na instituição do bem de família (CC, art. 1711);

- na criação de fundações (CC, art. 62);

- no contrato celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público (CC, art. 109).

Não sendo a escritura pública da substância do ato, não pode este ser celebrado parte por escritura pública e parte por instrumento particular. A unidade do ato impõe a unidade da forma.

A anuência ou autorização de outrem, necessária à validade de um ato provar-se-á do mesmo modo que este, e constará, sempre que possível, do próprio instrumento (CC, art. 220); por exemplo, só pode instrumento público pode o cônjuge outorgar procuração para alienação de bens imóveis de valor superior ao legal.

Se o documento não estiver assinado pelo interessado, não constituirá sequer começo de prova por escrito.

O documento assinado, ainda que não subscrito por testemunhas, faz prova contra quem o assinou, principalmente quando não se põe em dúvida a autenticidade da assinatura.

9.3.1 Confissão


A confissão judicial pode ser feita mediante petição ou em depoimento da parte; sendo espontânea, poderá faze-la a própria parte ou o mandatário com poderes especiais (CPC, art. 349, p. ún.).

Já a confissão extrajudicial dá-se por escrito à parte ou a quem a represente, tendo a mesma eficácia probatória da judicial (CPC, art. 353).

Feita a terceiro ou contida em testamento, será livremente apreciada pelo juiz. Quando verbal só terá eficácia nos casos em que a lei não exija prova literal (CPC, art. 353, p. ún.).

Confissão simples é a que se faz sem ampliação nem restrição; qualificada é a que contém ampliação ou limitação, quer na qualidade, quer na quantidade.

Em regra, a confissão é indivisível, não podendo ser aceita em parte e rejeitada em parte. Cindir-se-á quando o confitente alegar fatos novos, suscetíveis de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção.

A confissão só pode ser produzida por pessoa capaz e no gozo dos seus direitos.

Feita a confissão por representante, somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado.

Somente prejudica o confitente e seus herdeiros, não afetando eventuais litisconsortes.

É irrevogável, mas pode ser anulada (ação anulatória) se decorreu de erro de fato ou coação (CC, art. 214). Não é taxativa, pois o CPC arrola o dolo, sendo possível, ainda, considerar a lesão ou o estado de perigo.

9.3.2 Testemunha


Existem várias restrições a essa prova, sendo a principal o limite do décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo da celebração, para a prova exclusivamente testemunhal (CC, art. 227).

Há ampla permissão para que a prova testemunhal corrobore qualquer escrito, sendo-lhe subsidiária ou complementar (parágrafo único).

Nestes casos, é cabível a prova testemunha mesmo para contrariar o escrito.

9.3.3 Presunção


Presunção é a ilação que se extrai de um fato conhecido para chegar a outro desconhecido.

Não se confunde com o indício. Indício é o fato conhecido de onde se extrai a presunção.

Classificam-se as presunções em legais (juris) – juris et de jure e juris tantum – e comuns (hominis).

A presunção hominis não resulta da lei, fundando-se, porém, na experiência de vida, que permite ao juiz formar a própria convicção.

As presunções que não as legais não se admitem nos casos em que a lei exclui a prova testemunhal (CC, art. 230).

9.3.4 Perícia


A autoridade judiciária tem o dever de ouvir o parecer dos peritos, mas não o de segui-lo. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.
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