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CAPÍTULO I – Parte geral: a relação jurídica, os direitos subjetivos e o exercício dos direitos; das pessoas: pessoa natural e pessoa jurídica; dos bens: classes; fatos jurídicos: pressupostos e requisitos, a inexistência, invalidade e a ineficácia; negócio jurídico; atos jurídicos lícitos e ilícitos; prescrição e decadência DA NORMA



1 – Relação jurídica, os direitos subjetivos e o exercício dos direitos



    1. A relação jurídica


A relação jurídica consiste em um vínculo entre pessoas, em razão do qual uma pode pretender um bem a que a outra é obrigada.

A transformação do vínculo de fato em jurídico acarreta em relação entre sujeitos jurídicos, entre o sujeito ativo, que é o titular do direito subjetivo de ter ou fazer o que a norma jurídica não proíbe, e o sujeito passivo, que é o sujeito de um dever jurídico, é o que deve respeitar o direito do ativo.

O conteúdo da relação jurídica pode ser simples, quando se constitui de um só direito subjetivo; e complexa, quando contiver vários direitos subjetivos (ex.: compra e venda).

O poder do sujeito passa a incidir sobre um objeto imediato, que é a prestação devida pelo sujeito passivo, por ter a permissão jurídica de exigir, e sobre o objeto mediato, o bem da vida, sobre o qual recai o direito de ter.

Há necessidade, na relação jurídica, de um fato jurídico em sentido amplo, com função de criar, modificar ou extinguir direitos.

Desta forma, são elementos da relação jurídica:

- sujeito passivo e ativo;

- objeto mediato e imediato;

- fato jurídico;

- proteção jurídica.

1.2 Os direitos subjetivos e o exercício dos direitos




Na referência a direito romano, direito civil em vigor, ou direito de propriedade como instituição jurídica, a palavra “direito” representa um conjunto de regras que imprimem à atividade humana certa direção ou a encerra dentro de certos limites.

Se, ao revés, se fala do direito de propriedade do indivíduo, ou do seu direito de crédito, refere-se a um poder que estende e dilata o poder de ação sobre as pessoas e as coisas.

Direito objetivo é a primeira acepção, enquanto regra de direito.

O direito subjetivo é poder. São as prerrogativas de que uma pessoa é titular, no sentido de obter certo efeito jurídico, em virtude da regra de direito. É a faculdade que, para o particular, deriva da norma. Meio de satisfazer interesses humanos.

• teorias afirmativas:

  1. vontade: o direito subjetivo constitui um poder ou uma senhoria da vontade. Quem tem determinado direito, em virtude do ordenamento jurídico, pode agir consoante a norma de que aquele direito deriva.

A vontade, entretanto, não esgota o conceito do direito; não se situa a vontade na base do direito subjetivo, porquanto pode competir este a seres destituídos de vontade. Além, a subsistência do direito independe, muitas vezes, de qualquer manifestação de vontade de seu titular.

  1. interesse: a utilidade é o fim dos direitos, caracterizando-se o direito subjetivo como o interesse juridicamente protegido, ou como o interesse humano garantido pela ordem jurídica.

Mas direitos existem que dificilmente se ligarão a um interesse, assim como interesses que não receberão tutela jurídica.

  1. mista: conjuga o interesse e a vontade. Direito subjetivo é o interesse protegido, que a vontade tem o poder de realizar.

• teorias negativas:

  1. Duguit: o que a análise revela não é a presença dos direitos subjetivos, mas de situações jurídicas objetivas e subjetivas.

As situações jurídicas objetivas derivam diretamente da norma, ou da lei positiva. São gerais, porque sua determinação se impõe a todos e permanentes, pois continuam a subsistir, sem embargos de todas as aplicações que delas se façam, até o momento em que venham a ser modificadas ou derrogadas.

As situações jurídicas subjetivas são especiais, pois só podem ser invocadas por uma ou mais pessoas determinadas e só se tornam oponíveis a pessoas igualmente individualizadas, por uma vez realizada a situação que dela se espera, ela desaparece.

  1. Kelsen: a obrigação jurídica não é senão a própria ordem jurídica, considerada do ponto de vista do comportamento que ela impõe a um indivíduo determinado.

Direito subjetivo não é senão direito objetivo.


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