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2 – Das pessoas



2.1 Das pessoas naturais



2.1.1 Pessoa natural




Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil (CC, art. 1º).

Os estrangeiros possuem paridade com os nacionais, com exclusão dos direitos políticos. Em relação aos apátridas, que não pertencem a Estado algum, mantêm eles a qualidade de sujeitos de direitos, como decorrência de sua natureza humana.

Escapam à conceituação de pessoa, como sujeitos de direitos, as entidades místicas ou metafísicas, como almas e santos. Assim, nula será a nomeação de alma ou de santo para ser herdeiro ou legatário.

A dizer que a pessoa é capaz de direitos e obrigações (CC, art. 1º), o Código entrosa as noções de capacidade, direito e pessoa.

Capacidade é a aptidão para adquirir direitos e exercer, por si ou por outrem, atos da vida civil.

Assim, capacidade é elemento da personalidade.

2.1.2 Começo da personalidade natural


A personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção os direitos do nascituro (CC, art. 2º).

Será necessário que a criança se separe completamente do ventre materno. Ainda não terá nascido enquanto permanecer ligada pelo cordão umbilical.

Não basta o simples nascimento, é necessário, ainda, que o recém-nascido haja dado sinais inequívocos de vida, embora venha a falecer momentos depois.

Se a criança nasceu com vida, tornou-se sujeito de direitos, ainda que condenada à morte pela precariedade de sua conformação.

2.1.3 Capacidade de direito e de fato




Duas são as espécies de capacidade: a de gozo ou de direito e a de exercício ou de fato.

A capacidade de gozo ou de direito é ínsita ao ser humano, toda pessoa normalmente tem essa capacidade; nenhum ente dela pode ser privado pelo ordenamento jurídico.

Distingue-se a capacidade de gozo da legitimação. Conquanto tenha capacidade de gozo, a criatura humana pode achar-se inibida de praticar determinado ato jurídico, em virtude de uma posição especial, como pai, que não pode alienar para o filho (CC, art. 496).

A segunda espécie de capacidade, de exercício ou de fato, é a simples aptidão para exercer direitos. Faculdade de os fazer valer.

A capacidade de exercício pode ser negada à pessoa. O exercício dos direitos pressupõe realmente consciência e vontade.

2.1.4 Pessoas absolutamente incapazes (CC, art. 3º)




  1. menores de 16 anos:

São incapazes em decorrência de seu exíguo desenvolvimento mental, de sua reduzida adaptação à vida social.

b) os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática de atos da vida civil:

Qualquer que seja a causa da perturbação psíquica, seja ela congênita ou adquirida, desde que impeça o entendimento e a formação da vontade. Deve ser situação permanente, normalmente irreversível, e que conduz à interdição do paciente e nomeação de curador que o represente nos atos da vida civil.

  1. os que, ainda por motivo transitório, não puderem exprimir a sua vontade:

Difere-se da situação anterior, pois naquela, a debilidade mental impede o discernimento e o entendimento dos atos. Nesta, cuida-se de motivo transitório ou permanente que não afeta a compreensão, mas impede que a pessoa expresse sua vontade de forma absolutamente fiel ao que deseja.

Naquele, não há vontade, neste, há vontade, não há meios de transmiti-la.

Embora se aluda a motivo transitório, significando a possibilidade de reversão daquela situação de incapacitação, a gravidade desta deve ser de tal ordem que impossibilite a manifestação de vontade no momento em que ela deve ser expressa.

Basta que o motivo que impeça seja contemporâneo ao exercício do direito ou prática do ato visado.

O direito brasileiro não reconhece a validade dos atos praticados pelo alienado absolutamente incapaz nos períodos de lúcido intervalo, que podem ocorrer nas doenças mentais intermitentes.

A capacidade é a regra, somente quando demonstrados os motivos que tolham a compreensão e o modo de expressão é que se determinará a incapacidade.

Se o surdo-mudo formar a sua vontade e puder externa-la de modo satisfatório, possui discernimento, não sendo incapaz.

2.1.5 Pessoas relativamente incapazes




Limita-se a incapacidade a certos atos ou à maneira de exerce-los (CC, art. 4º):

  1. maiores de 16 anos e menores de 18 anos:

Como é mais acentuado o seu discernimento, o Código reduz-lhes a incapacidade. Aos 18 anos, confere-lhes o exercício de todos os direitos, fazendo cessar a incapacidade.

O menor com mais de 16 e menos de 18 anos pode, livremente:

- servir de testemunha, inclusive em testamentos (CC, art. 228, III);

- testar;

- ser mandatário;

- equiparar-se ao maior quanto às obrigações resultantes de atos ilícitos;

- não se eximir de obrigação quando dolosamente ocultar a sua idade (CC, art. 180);

- alistar-se eleitor;

- casar (CC, art. 1517) com autorização dos pais ou representantes legais.

b) os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que tenham, por deficiência mental, o discernimento reduzido;

c) os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

d) os pródigos:

Pródigo é aquele que desordenadamente dissipa seus haveres, reduzindo-se à miséria.

A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar e ser demandado e praticar, em geral, atos que não sejam de mera administração (CC, art. 1782).

O pródigo não está impedido de casar ou exercer a sua profissão.

Cessará para os menores, a incapacidade (CC, art. 5º, p. ún.) pela concessão dos pais, pelo casamento, exercício de emprego público efetivo, colação de grau em curso superior e estabelecimento civil ou comercial ou pela relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 anos tenha economia própria.

Os silvícolas terão sua capacidade regulada por lei especial.

Existem várias medidas tutelares em benefício dos incapazes:

- não corre prescrição contra os incapazes de que trata o art. 3º (absolutamente incapazes);

- o mútuo feito a menor não pode ser reavido, salvo nas hipóteses do art. 585;

- ninguém pode reclamar o que, por obrigação anulada, pagou a um incapaz se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga (CC, art. 181);

- partilha em que há incapazes não pode ser convencionada amigavelmente (CC, art. 2015);

- pode o menor ou interdito recobrar dívida de jogo que voluntariamente pagou (CC, art. 814).;

- beneficia-se com a assistência e representação (CC, art. 115).

2.1.6 Emancipação




Aos 18 anos completos acaba a menoridade, ficando habilitado o indivíduo para todos os atos da vida civil (CC, art. 5º).

A emancipação consiste na aquisição da capacidade civil antes da idade legal, extingue o poder familiar e faz cessar a condição de pupilo na curatela.

A primeira forma de emancipação resulta da concessão dos pais, ou de um deles, na falta do outro, mediante escritura pública, independentemente da homologação judicial, e por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 anos cumpridos.

O instrumento público deve ser inscrito no Registro Civil competente.

Em ambos os casos o menor deve ter 16 anos já completos.

A emancipação não é direito do menor. A lei fala em concessão do pai e da mão e sentença do juiz (presupõe exame dos fatos e circunstâncias).

Deve ser denegada (a) se por meio dela se objetiva outro que não o interesse do emancipado; (b) este não possui o necessário discernimento para reger sua pessoa e seus bens ou (c) se a finalidade exclusiva é liberar bens clausulados até a maioridade.

Ser analfabeto o emancipado ou contar ele com pouco mais de 16 anos não impedem a emancipação.

A segunda forma de emancipação é o casamento. Embora contraído antes da idade nupcial, o matrimônio atribui ao nubente plena capacidade. Sua subseqüente anulação, ou a simples separação judicial, não implicam no retorno do emancipado à condição de capaz.

A emancipação civil, em qualquer dos casos do art. 5º é irrelevante em sede jurídico-penal.

A incapacidade absoluta e a relativa são supridas de acordo com as normas que regem a representação legal.

2.1.7 Fim da personalidade natural


A existência da pessoa natural termina com a morte (CC, art. 6º, 1ª parte).

Além da morte real, admite a lei alguns casos de morte presumida.

O primeiro está no CC, art. 6º, 2ª parte. Presume-se a morte, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a sucessão definitiva.

Admite-se a presunção se já decorridos dez anos depois de passada em julgado a sentença que concedeu a abertura da sucessão provisória. Também se o ausente conta 80 anos de nascido e de mais de cinco datas as últimas notícias suas (CC, arts. 37 e 38). Em ambos os casos podem os interessados requerer a sucessão definitiva.

O art. 7º do CC permite a declaração de morte presumida (a) se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida e (b) se alguém, desaparecido em campanha, ou feito prisioneiro, não for encontrado até 2 anos após o término da guerra.

Nestas hipóteses do art. 7º, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data do provável falecimento.

A morte real e a presumida, a partir da data fixada na sentença que a declarou, trazem como conseqüência a imediata cessação de todos os direitos e deveres de que o de cujus era titular, especialmente:

- dissolução do vínculo conjugal;

- extinção do poder familiar;

- abertura da sucessão;

-extinção dos contratos personalíssimos, como a locação de serviços, parceria, mandato e sociedade;

- obrigação de fazer, quando convencionado o cumprimento pessoal;

- extinção do pacto de venda a contento, preempção ou preferência e de melhor comprador;

- extinção do direito de revogar a doação por ingratidão;

testamentária;

- benefício da assistência judiciária gratuita.

Pode ocorrer comoriência, isto é, a morte de duas ou mais pessoas na mesma ocasião e por força do mesmo evento, sendo elas reciprocamente herdeiras umas das outras.

Se as provas (e não conjecturas ou presunções) permitem determinar a ordem cronológica dos óbitos, não há problema a enfrentar.

Na lei, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos (CC, art. 8º).

2.1.8 Atos do registro civil


Prescreve o art. 9º do CC que serão registrados em registro público:

- nascimentos, casamentos e óbitos;

- emancipação por outorga dos pais ou sentença do juiz;

- interdição por incapacidade absoluta ou relativa;

- sentença declaratória de ausência ou de morte presumida.

Registro é o conjunto de atos autênticos tendentes a ministrar prova segura e certa do estado das pessoas. Tem função de publicidade dos atos, provando a situação jurídica do registrado e tornando-a conhecida de terceiros.

O registro civil está a cargo de serventuários vitalícios.

Também ao comandante das aeronaves compete exercer funções de oficial público, podendo lavrar certidão dos nascimentos e óbitos que ocorrerem a bordo.

Às autoridade consulares cabe idêntica função (LICC, art. 18).

Serão averbados em registro público:

- as sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;

- os atos judiciais e extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;

- os atos judiciais ou extrajudiciais de adoção.

2.2 Direitos de personalidade



2.2.1 Introdução


A CF/88 assegurou, entre outros, sem enumeração taxativa, o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à integridade física, à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.

O CC/2002 refere direitos de personalidade concernentes à proteção à integridade física e à integridade moral.

Com relação aos primeiros, afasta-se qualquer constrangimento para tratamento médico, intervenção cirúrgica, remoção de órgãos ou partes do corpo.

A proteção à integridade moral abrange o nome, a imagem, a honra, a boa fama e a vida privada.

2.2.2 Características


O art. 11 delimita as características fundamentais do direito de personalidade:

- irrenunciável;

- intransmissível;

- ilimitado.

Não podem ser objeto de transação, nem se transmitem a qualquer título aos sucessores do seu detentor, que também a eles não pode renunciar, nem estabelecer limites voluntários. Se houver limitações, somente podem ser fixadas.

É possível exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito de personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei (CC, art. 12).

Tem legitimação para isso o ofendido. Em se tratando de morto, terá legitimidade para requerer a medida protetora o cônjuge sobrevivente ou qualquer parente em linha reta ou na colateral até o quarto grau (CC, art. 12, p. ún.).

2.2.3 Outras disposições


Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo quando importar diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes (CC, art. 13).

Abre-se exceção para fins de transplante. Além de não comprometer a integridade física do doador, a cessão há de ser sempre gratuita.

A disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, com fins científicos ou altruísticos, é válida.

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica.

A produção intelectual e a imagem da pessoa são resguardados. Somente o seu titular é que poderá autorizar a publicação e utilização de suas manifestações do pensamento ou da criatividade, exceto se necessário à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública.

Por igual, a imagem somente poderá ser exposta, seja por qual meio, com o consentimento da pessoa, que pode exigir a proibição dessa utilização, independentemente da alegação de prejuízo. Se, ainda, a divulgação não autorização implicar ofensa à honra, boa fama e respeitabilidade, ou se destinar a fins comerciais, caberão perdas e danos ao ofendido, além da imediata cessação da utilização.

Em se tratando de morto ou ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, ascendentes e descendentes.

A vida privada da pessoa é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, poderá adotar as medidas necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a essa norma.

2.3 Do nome



2.3.1 Definição


Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendido o prenome e o sobrenome (CC, art. 16).

O pseudônimo, se adquirir notoriedade, permitindo a imediata identificação da pessoa designada, prevalecendo sobre o prenome, poderá substituí-lo, passando o interessado a utilizá-lo em todos os atos da vida civil.

O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da mesma proteção que se dá ao nome.

2.3.2 Possibilidade de alteração


O prenome é definitivo, admitindo-se a sua substituição por apelidos públicos notórios (L. 9.708/98).

Admite-se a retificação de evidente erro gráfico, bem como a mudança mediante sentença do juiz, a requerimento do interessado, no caso de expor a pessoa ao ridículo.

Não infringe a Lei 6.015/73 o simples acréscimo de outro nome ao já usado pelo registrado.

Também é passível de alteração o nome do adotado.

2.3.3 Outras disposições


Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu sobrenome o do outro. Tanto o homem como a mulher podem adotar o patronímico do consorte, ou conservar o nome de solteiro (CC, art, 1565, §1º).

Dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado, salvo, no segundo caso, e dispuser em contrário a sentença de separação judicial.

O cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial perde o direito de usar o sobrenome do outro, desde que expressamente requeira o inocente e se a alteração não acarretar (CC, art. 1578):

- evidente prejuízo à sua identificação;

- manifesta distinção entre o seu nome de família e o dos filhos havido na união dissolvida;

- dano grave reconhecido na decisão judicial.

O cônjuge inocente na separação judicial poderá renunciar, a qualquer momento, ao direito de usar o sobrenome do outro (§1º).

2.3.4 Proteção ao nome


O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda que não haja intenção difamatória (CC, art. 17).

2.4 Da ausência



2.4.1 Conceito


Ausente é aquele que, devido ao seu desaparecimento, é assim declarado pelo juiz. É insuficiente a não-presença, mas a falta de notícias que coloque em dúvida a própria existência do ausente.

O ausente que desaparece de seu domicílio, sem que dele se tenha notícia, depois de declarado tal pelo juiz, tem instituída sua curadoria para oportuna sucessão.

Desdobra-se em três fases distintas: a curadoria do ausente, a sucessão provisória e a sucessão definitiva.

2.4.2 Curadoria do ausente (1ª fase)


Instaura-se em dois casos:

- desaparecendo uma pessoa de seu domicílio, sem que dela haja notícia, se não houver deixado representante ou administrador a quem caiba curar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência e nomeará curador (CC, art. 22);

- também se declarará quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar exercendo o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes (CC, art. 23).

Levadas essas circunstâncias ao conhecimento do juiz, procederá a arrecadação dos bens, que serão entregues à administração do curador que for nomeado (CC, art. 24).

O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será seu legítimo curador (CC, art. 24).

Na falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente cabe aos pais ou aos descendentes, nesta ordem, se não houver impedimento que os iniba de exercer o cargo. Entre os descendentes, os mais próximos excluem os mais remotos (CC, art. 25, §2º). Na falta das pessoas mencionadas, compete ao juiz a escolha do curador (§3º).

A curadoria estende-se, normalmente, por um ano. Neste período, mediante editais, publicados de dois em dois meses, o ausente é convidado a reaparecer e a entrar na posse de seus bens (CPC, art. 1161).

Se o ausente retorna ou se surge notícia de sua morte, cessa a curadoria.

Decorrido o prazo sem o reaparecimento do ausente, ou sem notícia de sua morte, os interessados podem pedir a abertura da sucessão provisória.

2.4.3 Sucessão provisória (2ª fase)


Podem os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão desde que decorridos (CC, art. 26 c/c art. 1163):

- um ano da arrecadação dos bens do ausente ou;

- três anos, se deixou representante ou procurador.

Para esse efeito, consideram-se interessados (CC, art. 27):

- cônjuge não separado judicialmente;

- herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários;

- os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte;

- credores de obrigações vencidas e não pagas.

A sentença que abrir a sucessão provisória só produzirá efeitos 180 dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á a abertura do testamento, se houver, e a partilha dos bens, como se o ausente estivesse falecido (CC, art. 28).

Passados os prazos de 1 e 3 anos e não havendo interessados, cabe ao MP requere-la ao juiz competente.

Não comparecendo interessado para requerer o inventário até 30 dias do trânsito em julgado da sentença que abrir a sucessão provisória, proceder-se-á à arrecadação dos bens do ausente (CC, arts. 1819 a 1823).

- pode o juiz determinar a conversão dos bens móveis em imóveis ou títulos;

- para se imitirem os herdeiros na posse, darão garantias (penhores e hipotecas) equivalentes a seus quinhões (CC, art. 30);

- o que não puder prestar garantia será excluído, mantendo-se seus bens sob a administração do curador ou herdeiro designado pelo juiz e que preste a garantia.

Os ascendentes, os descendentes e o cônjuge, uma vez provada a qualidade de herdeiros, poderão, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente.

Como o óbito do ausente é presumido, os bens devem ser guardados pelos herdeiros, na previsão desse regresso, a fim de serem devolvidos. Por isso, os imóveis só se poderão alienar, não sendo por desapropriação, ou hipotecar, com autorização do juiz.

- empossados os bens, os sucessores provisórios representarão ativa e passivamente o ausente; contra eles correrão todas as ações pendentes e as movidas no futuro (CC, art. 32).

- frutos: ascendente, descendente e cônjuge, como sucessor provisório, fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem. Os outros sucessores devem capitalizar metade desses frutos e rendimentos.

Se o ausente aparecer e sua ausência for injustificada, perderá ele em favor do sucessor sua parte dos frutos

- o excluído da posse provisória poderá, justificando a falta de meios, requerer que lhe seja entregue metade dos rendimentos do quinhão que lhe tocaria.

Se durante a posse provisória se provar a época exata do falecimento, considerar-se-á nessa data aberta a sucessão em favor dos herdeiros que o eram àquele tempo (CC, art. 35).

Se o ausente aparecer ou se lhe tiverem notícias, cessam as vantagens aos sucessores imitidos, ficando obrigados a adotar as medidas assecuratórias até a entrega (CC, art. 36).

2.4.4 Sucessão definitiva (3ª fase)


Dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, podem os herdeiros requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.

Se o ausente contar mais de oitenta anos e há mais de cinco que datam as últimas notícias, pode-se, também, pedir a sucessão definitiva.

Regressando o ausente até dez anos após a abertura da sucessão definitiva, ou algum de seus descendentes ou ascendentes:

- haverão só os bens existentes no estado em que se acharem;

- sub-rogados em seu lugar;

- preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo.

Se nos 10 anos, nenhum interessado promover a sucessão definitiva ou o ausente não regressar, os bens passarão ao domínio da Fazenda Pública do local onde se encontrem.
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