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3– Das pessoas jurídicas



3.1 Natureza jurídica




  1. teoria da ficção: parte do princípio de que só o homem é capaz de ser sujeito de direitos. Mas o ordenamento jurídico pode modificar o princípio, estendendo a outros entes que não o homem, como as pessoas jurídicas, que constituem ser fictício, incapaz de vontade e representados como incapazes.

A pessoa jurídica é uma criação artificial da lei para exercer direitos patrimoniais. Só por meio de abstrações se obtém essa personalidade.

  1. teoria da equiparação: nega qualquer personalidade jurídica como substância. Admite, tão-somente, que há certas massas de bens, determinados patrimônios, equiparados, no seu tratamento jurídico, às pessoas naturais.

As pessoas jurídicas não passam de meros patrimônios destinados a um fim específico.

  1. teoria da realidade objetiva (orgânica): parte de base diametralmente oposta à da ficção. Junta-se ao homem, como pessoa, entes dotados de existência real, tão real quanto a das pessoas físicas.

Pessoas jurídicas são corpos sociais, que o direito não cria, mas se limita a declarar existentes.

  1. teoria da realidade técnica ou jurídica (adotada): do ponto de vista físico e natural, só a pessoa física é realidade.

A personalidade jurídica não é ficção, mas uma forma, uma investidura, um atributo, que o Estado defere a certos entes, havidos como merecedores dessa situação, conforme determina situação devidamente concretizada.

A pessoa jurídica possui realidade jurídica.
    1. Classificação das pessoas jurídicas





  1. de direito público, externo ou interno ou de direito privado (CC, art. 40);

  2. associações e fundações: associações e fundações dependem necessariamente da coexistência de dois elementos, um pessoal e outro real, a reunião de várias pessoas e o acervo de bens. Não podem ser dissociados.

As associações têm como requisitos integrantes a pluralidade de pessoas e o escopo comum que a estes anima. Possuem o patrimônio, mas esse tem função instrumental, representa um meio para a consecução dos fins colimados pelos sócios.

Nas fundações, requisito é o patrimônio e a destinação a um fim. O patrimônio é o que constitui elemento essencial.

3.3 Outras disposições


- tem personalidade distinta da de seus membros;

- tem patrimônio distinto;

- tem vida própria, distinta da de seus membros;

Em regra, a pessoa jurídica tem os mesmos direitos que a pessoa natural: pode contratar, adquirir por testamento, sujeita-se à prescrição.

Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos de personalidade (CC, art. 52).

3.4 Das pessoas jurídicas de direito público



3.4.1 Enumeração


As pessoas jurídicas são de direito público interno e externo, e de direito privado (CC, art. 40).

As pessoas jurídicas de direito público são caracterizadas não só pela personalidade jurídica de direito público, como pelo regime jurídico de direito público a que se submetem.

São pessoas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

As pessoas de direito público interno são aquelas enumeradas no art. 41 do CC:

- União;

- Estados, Distrito Federal e Territórios;

- Municípios;

- autarquias;

- demais entidades de caráter público criadas por lei.

Pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado regem-se pelo regime comum do Código Civil (p. ún.)

Os partidos políticos são entidades de direito privado (L. 9096/95).

As fundações públicas podem ser criadas com personalidade de direito público ou privado, regendo-se de acordo com o regime que lhe caracteriza.

3.4.2 Responsabilidade civil das pessoas de direito público


Diz o CC/2002, art. 43 que “as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos de seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado o direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte deles, dolo ou culpa”.

Na Constituição foi adotada a responsabilidade objetiva e se a ação regressiva cabe quanto tiver havido culpa do funcionário público, segue-se que não haverá ação regressiva quando inexistir culpa, embora o Estado continue a responder pelas conseqüências do evento lesivo.

Para que o Estado responda civilmente, basta a existência do dano e do nexo causal com o ato do funcionário, ainda que lícito. A idéia de causalidade substitui a culpabilidade do agente.

3.5 Pessoas jurídicas de direito privado



3.5.1 Enumeração


São pessoas jurídicas de direito privado:

- as associações;

- as sociedades;

- as fundações.

Não se confundem sociedades civis e associações. Nas primeiras há o fito de lucro, enquanto nas segundas inexiste essa finalidade. O objeto das associações é essencialmente não econômico.

Fundações são universalidades de bens personalizados, em atenção aos fins que lhes dão unidade.

Nas associações há interesses, fins e meios próprios, exclusivos dos sócios e que podem ser alterados pelos sócios. Seu patrimônio é constituído pelos consócios, já que em seu exclusivo interesse. Os associados deliberam livremente, dizendo-se por isso que seus órgãos são dirigentes ou dominantes.

Nas fundações, os fins e interesses não são próprios, mas alheios, isto é, do fundador. Estes fins são perenes e imutáveis, limitando-se os administradores a executa-los simplesmente. O patrimônio é formado pelo instituidor, que tanto pode ser um particular quanto o Estado. As resoluções são delimitadas pelo instituidor, afirmando-se que seus órgãos são servientes.

Os partidos políticos, ainda que pessoas de direito privado, são regidos pelo CC naquilo em que lhes for aplicável (CC, arts. 45, 46 e 71) e, no mais, pela Lei 9096/95.

3.5.2 Representação


As pessoas jurídicas são representadas, ativa e passivamente, nos atos judiciais e extrajudiciais, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não o designando, pelos seus diretores (CC, art.46, III).

3.5.3 Começo da pessoa jurídica


Começa a existência das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, da autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo (CC, art. 45).

A constituição das sociedades e associações civil depende do concurso de dois elementos: o material e o formal.

Compreende o elemento material: os atos de associação, o fim a que se propõe a pessoa jurídica, o conjunto de bens necessários à consecução desse fim.

Os atos de associação dizem respeito ao agrupamento dos associados e consócios, os quais, por abstração, são considerados um único sujeito. O número deles é variado, podendo ser limitado ou limitado ou ilimitado, mas nunca inferior a dois. Não se concebe a existência de pessoa jurídica com um só membro.

As condições de admissão devem ser especificadas nos estatutos, no contrato social, etc.

Os associados podem distribuir-se por diferentes categorias e o ato constitutivo esclarecerá quais os direitos e deveres de cada categoria, concedendo-lhe ou negando-lhe, direito de voto.

Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.

Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso (CC, art. 48).

Os fins da pessoa jurídica devem ser determinados, lícitos e possíveis. Não podem adquirir personalidade jurídica entidades de fins imprecisos, física ou legalmente impossíveis, imorais ou contrários à ordem pública.

A CF, art. 5º, XVII estabelece que é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

O último pressuposto material, indispensável à constituição da pessoa jurídica, é o conjunto de bens, o patrimônio, necessário à consecução do fim social. Não é preciso que ele exista, integral e concretamente, no ato da formação. Basta que a associação ou sociedade tenha capacidade para adquiri-lo.

O elemento formal refere-se à maneira pela qual se constitui a sociedade ou associação. O estatuto é o documento básico para criar a pessoa jurídica.

3.5.4 Registro da pessoa jurídica


As sociedades enumeradas no art. 44 que, por falta de autorização ou de registro, se não reputarem pessoas jurídicas, não poderão acionar seus membro, nem a terceiros; mas estes poderão responsabilizá-las por todos os seus atos.

Embora sem existência legal, podem adquirir por testamento. A lei exige, para este fim, a existência, e não a existência legal.

Todas as modificações que sofrerem os atos constitutivos devem ser averbadas no registro competente, da mesma forma que os atos constitutivos.

3.5.5 Características das pessoas jurídicas


As pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus membros.

Do fato de a sociedade ter autonomia patrimonial segue-se que, por dívidas particulares dos sócios, não podem ser penhorados os fundos sociais, que, até a dissolução da sociedade, pertencem a esta, e não aos sócios.

O art. 596 do CPC estabelece que “os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei”; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade.

Isso só se entende quando há pessoa jurídica regularmente constituída, porque os credores particulares dos sócios não estão adstritos a reconhecer a sociedade de fato existente entre eles e, portanto, podem penhorar os bens adquiridos pelos sócios devedores ainda que estes aleguem pertencerem à sociedade.

Podem os sócios convencionar no registro, se respondem ou não pelas obrigações sociais, subsidiariamente, para que tenha aplicação o art. 596 do CPC. Diferente é a solução se a sociedade se constitui de modo que os sócios respondem, solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

O art. 50 coíbe a atuação irregular da pessoa jurídica: em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações jurídicas sejam estendidas aos bens particulares do sócio.

3.5.6 Da terminação da pessoa jurídica


O CC não prevê expressamente, mas pode ser extinta pelas formas do CC/16 e como lhe prevê os estatutos:

- pela sua dissolução, deliberada entre os seus membros, salvo o direito de terceiros e da minoria;

- cassação ou expiração da autorização de funcionamento, quando necessária;

- quando a lei determinar a sua extinção;

- quando seus fins se tornarem ilícitos ou proibidos ou inúteis;

- quando um dos associados falecer ou tornar-se incapaz, à vista da intransferibilidade da condição de associado (CC, art. 56), se o contrário não previu o estatuto.

Nos casos de dissolução ou cassada a autorização, a pessoa jurídica subsistirá para fins de liquidação, até que esta se conclua.

3.6 Das associações e fundações



3.6.1 Das associações


As associações são pessoas jurídicas de direito privado constituídas pela união de pessoas que se organizam para fins não-econômicos.

Distinguem-se das sociedades, que têm por finalidade o desenvolvimento de atividades de cunho econômico, sejam elas civis ou comerciais.

Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos, não estabelecem entre si qualquer vínculo.

3.6.2 Das fundações


Para criar uma fundação, far-lhe-á o seu instituidor, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administra-la (CC, art. 62).

A constituição dessa pessoa jurídica se desdobra na fundação e na dotação.

O ato de fundação pode ser inter vivos ou mortis causa. Num e noutro caso, depende de registro.

Duas são as modalidades de formação:

- direta: o próprio instituir a tudo provê;

- fiduciária: o instituidor entrega a outrem a organização da obra projetada.

Quando insuficientes para constituir a fundação os bens a ela destinados, serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação, de fins semelhantes (CC, art. 63).

Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas (CC, art. 66). Se estenderem a atividade a mais de um Estado, caberá em cada um deles ao Ministério Público o encargo (§2º).

A autoridade competente a que serão submetidos os estatutos elaborados pelas pessoas incumbidas da aplicação do patrimônio é o mesmo órgão do Ministério Público, o qual verificará se foram observadas as bases da fundação e se bastam os bens aos fins a que ela se destina.

Se a pessoa encarregada da aplicação do patrimônio não elaborar os estatutos, no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, dentro de seis meses, incumbirá ao órgão do Ministério Público elabora-los e submete-los à aprovação do juiz (CC, art. 65, p. ún.). A mesma incumbência lhe cabe se o instituidor não elaborou os estatutos, nem designou pessoa que o faça (CPC, art. 1202, I).

Os estatutos são suscetíveis de reforma posterior, desde que:

- deliberada por 2/3 dos componentes para gerir e representar a fundação;

- não contrarie ou desvirtue seu fim;

- aprovada pelo MP e, se este a denegar, por suprimento do juiz, a requerimento do interessado.

A minoria terá prazo de 3 anos para promover a invalidação, quando a decisão violar a lei ou estatuto, ou estiver eivada de erro, dolo, simulação ou fraude.

Se o instituidor não proceder à transferência dos bens para a fundação, o será feito por mandado judicial (CC, art. 64).

Provada a desvantagem da gestão do administrador, pode e deve a autoridade competente promover-lhe a remoção, ainda que vitalício por disposição testamentária.

O administrador está sujeito a prestação de contas.

Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o Ministério Público, ou qualquer interessado, promover-lhe-á a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que tenha fim igual ou semelhante.
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