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CAPÍTULO XXII – Acidente de trabalho: o dano e sua indenização



1- Conceito


O art. 19 da Lei 8.213/91 conceitua o acidente de trabalho como o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

É preciso que, para a existência do acidente de trabalho, exista um nexo entre o trabalho e o efeito do acidente; mesmo que haja lesão, mas que esta não venha a deixar o segurado incapacitado para o trabalho, não haverá qualquer direito a prestação acidentária (causalidade direta ou acidente-tipo).

Temos que o acidente-tipo ocorre quando o empregado se encontra no exercício do trabalho da empresa.

2-Causalidade indireta


O art. 21 da Lei 8.213/91 equipara também ao acidente de trabalho outras hipóteses em que o empregado venha a sofrer uma lesão que é relacionada com sua atividade laboral:

  1. acidente sofrido no local de trabalho e no local de trabalho, proveniente de:

- ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiros ou companheiro de trabalho;

- ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada com o trabalho;

- ato de negligência, imprudência ou imperícia, inclusive de terceiros, ou de companheiro de trabalho;

- ato de pessoa privada do uso da razão;

- desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos decorrentes de força maior.

b) doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;

c) acidente sofrido, ainda que fora do local e horário de trabalho:

- na execução de ordem ou na realização de serviços sob a autoridade da empresa;

- na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

- viagem de serviço da empresa, inclusive para estudo, quando financiada por esta, dentro de seus planos para capacitação, independente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do empregado;

- percurso da residência para o local de trabalho, qualquer que seja o meio de locomoção.

No último caso, o pequeno desvio de percurso não descaracteriza o acidente in itinere, a interrupção deve ser tal de maneira que desapareça a relação com o trabalho.

Se o empregado é assaltado no percurso do trabalho e morre, existe o acidente de trabalho.

O dolo do acidentado excluirá a configuração do acidente de trabalho.

3-Responsabilidade civil


A reparação do dano decorrente de acidente no trabalho vem sendo coberta por um seguro coletivo a cargo do empregador, pelo que se transfere ao segurador – no caso, o INSS – o encargo de efetuar a indenização, independente de qualquer decisão sobre a culpa.

O empregado tem apenas que provar a relação de emprego, o dano decorrente do acidente e que o mesmo ocorreu no trabalho ou por ocasião em que para ia ou dele vinha.

Serve de fundamento para a indenização por acidente de trabalho a teoria do risco integral; de sorte que nem mesmo as causas de exclusão de nexo de causalidade – culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior – afastam o direito do obreiro.

Havendo dolo ou culpa do empregador, o acidentado fará também jus à indenização comum ilimitada, consoante o art. 7º, XXVIII da CF.

O seguro de acidente de trabalho exonera de responsabilidade o empregado apenas em relação aos acidentes que ocorrerem sem qualquer parcela de culpa de sua parte.

Havendo culpa, em qualquer de suas modalidades, ainda que leve, o empregador terá dever de indenizar.

Existem, pois, duas indenizações autônomas e cumuláveis: a acidentária, fundada no risco integral – que deve ser exigida do INSS; e a do patrão, fundada na culpa, ainda que leve.

A responsabilidade civil do empregado é subjetiva, não havendo sequer presunção de dolo ou culpa, isto é, estas devem ser provadas pelo empregado.

Sendo o empregador responsável, é possível a acumulação das indenizações acidentária e comum, não são verbas compensáveis.

Com o pagamento da contribuição para o custeio de acidente de trabalho, o empregador fica coberto, em caso de infortúnio, pelo benefício previdenciário que será concedido ao empregado,.

A responsabilidade civil do empregador pode ser demonstrada se não cumpre as normas de segurança e medicina do trabalho, não fornecer e fiscalizar o uso e validade dos EPIs.

A indenização pela responsabilidade civil do empregador pode abranger perdas e danos, lucros cessantes, despesas médico-hospitalares, etc.

A responsabilidade civil do empregador não fica caracterizada quando:

- empregado desobedecer a ordens do patrão;

- o empregado provocou intencionalmente o acidente, como na hipótese em que o empregado coloca um dedo na máquina visando provocar o acidente e receber o benefício previdenciário.

Se o acidente do trabalho for praticado por terceiro, aquele que sofreu o infortúnio não ficará privado de seus benefícios previdenciários, as o terceiro irá responder civil e criminal, se for o caso.

4-Concausalidade


É admitida no inciso I do art. 21 da Lei 8.213/91, quando se equipara ao acidente de trabalho o acidente, ligado ao trabalho, que embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para o dano.

CAPÍTULO XXII – Lei da assistência judiciária (Lei 1.060/50)


Art. 1º

A assistência judiciária aos necessitados será prestada pelos poderes públicos federal e estadual, independentemente da colaboração dos Municípios e da OAB.

- para obtenção do benefício, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família.

É admissível que pessoa jurídica (microempresa ou entidade pia e sem fins lucrativos) possa pedir e obter a assistência judiciária. A lei não distingue entre os necessitado.

Art. 2º

A assistência beneficia nacionais e estrangeiros, residentes ou não no país (CF, art. 5º), que necessitarem recorrer à justiça.

É irrelevante que tenha propriedade imóvel, importando a disponibilidade (ex. vencimentos líquidos) que permita o enquadramento na situação prevista.

Art. 3º

A isenção inclui a indenização devida às testemunhas, as despesas com publicações indispensável, além das custas regulares.

A publicação de edital no jornal de divulgação dos órgãos oficiais, dispensa a publicação em outro jornal.

O beneficiário está dispensado do adiantamento das despesas de condução do oficial de justiça, do pagamento de taxas postais, custas e emolumentos do registro de penhora e as despesas do cartório extrajudicial (averbação de sentença de separação judicial).

Se o autor não tem condições financeiras para obter certidão do Registro de Imóveis, cabe ao Juiz requisitá-la.

O juiz deve condenar em honorários de advogado a parte vencida, ainda quando beneficiária da justiça gratuita, com a ressalva, porém, de que verba somente poderá ser cobrada se for feita a prova de que o vencido perdeu a condição de necessitado.

A isenção legal compreende a das despesas, pessoais ou materiais, com a realização da perícia. O Estado deve diligenciar meios para provê-los ou criar dotação orçamentária para tal fim.

Cabe agravo da decisão que ordena o beneficiário de justiça gratuita a fazer o depósito prévio da remuneração do perito.

Art. 4º

Ocorrendo substituição processual (CPC, art. 43), cabe ao interessado/substituto formular pleito de manutenção do benefício.

Para que a parte obtenha a assistência, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário, o que dispensa, desde logo, o preparo da inicial.

Cabe à parte contrária à assistida a prova da suficiência de recursos para o custeio do processo.

O benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, inclusive em execução. Em processo findo, tendo a sentença transitado em julgado, é inadmissível a concessão do benefício.

Não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre.

Art. 5º

O recurso cabível ao deferimento ou não, nos próprios autos, é a apelação, que também cabe da decisão que revoga o benefício, quer em audiência, quer em autos apartados.

Os defensores públicos no exercício da função constitucional da assistência judiciária devem ser intimados pessoalmente. Não se encontrando o Defensor Público, deve ser intimado o seu substituto, não a parte.

Os prazos para o Defensor Público contam-se em dobro.

Deve ser intimado pessoalmente da sessão de julgamento da apelação e para isso é insuficiente a inclusão do nome no edital publicado no Diário Oficial.

O prazo em dobro só é dado ao defensor, e não para quem exerce função semelhante. O curador especial não tem direito a prazo em dobro. Limita-se aos prazos processuais, não à decadência.

Arts. 6º a 8º

Procedimento da impugnação.

Art. 12

A parte beneficiária da AJG, quando vencida, sujeita-se ao princípio da sucumbência, não se furtando ao pagamento dos consectários dela decorrentes. A condenação respectiva deve constar na sentença, ficando, contudo, sobrestada até e se, dentro de cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais subsistir o estado de miserabilidade da parte vencida.

Não se pode determinar a imediata compensação, uma vez que a cobrança fica sujeita à alteração da condição econômica do devedor.

Art. 16

O mandato escrito somente será necessário para os atos que exorbitem a cláusula “ad judicia”.

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