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4. Bens fungíveis e infungíveis


Considerados em si mesmos, ainda, os bens podem ser fungíveis e infungíveis.

São fungíveis os móveis que podem, e não fungíveis, os que não podem substituir-se por outros da mesma espécie, quantidade e qualidade (CC, art. 85).

A fungibilidade é atributo exclusivo dos bens móveis.

- o mútuo é empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, quantidade e qualidade (CC, art. 586);

- o depósito de coisas fungíveis reger-se-á pelo mútuo (CC, art. 645);

- a compensação ocorre sobre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis entre si (CC, art. 369);

- se o legado for de coisa móvel, que se determine pelo gênero, ou pela espécie, será cumprido, ainda que tal coisa não exista entre os bens deixados pelo testador (CC, art. 1915);

- o credor de coisa certa não é obrigado a receber outra, ainda que mais valiosa;

- o contrato de locação objetiva o uso e gozo de coisa não fungível;

- idem quanto ao comodato.

Não só quanto aos bens incide a regra da (in)fungibilidade. A mesma idéia aparece ainda nas obrigações de fazer.

5. Bens consumíveis e inconsumíveis


São consumíveis os bens móveis cujo uso importe destruição imediata da própria substãncia, sendo também considerados tais os destinados à alienação (CC, art. 86).

São as coisas que se exaurem num ato só (consuntibilidade), não é, porém, juridicamente consumível aquilo que lentamente se desgasta com o uso ordinário.

Coisas inconsumíveis podem transformar-se em consumíveis se destinadas à alienação.

6. Bens divisíveis e divisíveis


Ainda considerados em si mesmos, podem os bens ser divisíveis ou indivisíveis.

Bens divisíveis são aqueles que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável do seu valro, ou prejuízo do uso a que se destinam (CC, art. 87).

Existem duas espécies de indivisibilidade: a material ou física, em que as coisas não se podem partir sem alteração na sua substância (pintura à óleo) e a material ou jurídica, decorrente da lei ou da vontade das partes (módulo rural, obrigação indivisível).

Dispõe o art. 88 do CC que os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou vontade das partes.

A indivisibilidade concerne, portanto, as coisas corpóreas e incorpóreas.

Efeitos:

- classificam-se as obrigações em divisíveis e indivisíveis, segundo suas prestações sejam ou não suscetíveis de cumprimento parcial. Se indivisível a obrigação, se somente por inteiro pode ser cumprida, cada um dos co-devedores será obrigado pela dívida toda (CC, art. 259).

CAPÍTULO III - Parte gera. Fatos jurídicos: pressupostos e requisitos; a inexistência, invalidade e ineficácia. Negócio jurídico.



1. Definição e compreensão


São os acontecimentos em virtude dos quais nascem, subsistem e se extinguem as relações jurídicas.

Todos os direitos, seja qual for a sua natureza, procedem de algum fato, positivo ou negativo, normal ou anormal, instantâneo ou de elaboração progressiva. Subsistem por meio de seu exercício ou de seja defesa. Extinguem-se quando ocorre alguma circunstâncias, prevista em lei, capaz de acarretar-lhes o perecimento.

Dentre estes fatos, uns são de ordem natural, alheios à vontade humana, ou para os quais a vontade concorre de modo indireto, tais como o nascimento, a maioridade, o desabamento, o abandono do álveo, o decurso do tempo, o caso fortuito e a força maior, etc.

Outros fatos são as ações humanas. Umas produzem efeitos jurídicos em consonância com a vontade do agente, que as pratica para obter os resultados desejados. São os negócios jurídicos.

Em sentido amplo, o fato jurídico compreende o ato; este é espécie daquele gênero. Em sentido estrito, o fato jurídico é acontecimento natural, independente da vontade, enquanto o ato jurídico é o acontecimento voluntário, fruto da inteligência e da vontade, querido e desejado pelo agente.

Quanto aos atos ilícitos, posto sejam ações humanas, incluem-se entre os fatos, já que seus efeitos jurídicos são involuntários.

1.2 Aquisição de direitos


Existe, no capítulo relativo à aquisição de direitos, verdadeira escala, compreensiva de três estágios distintos: a simples expectativa, o direito condicional e o direito puro e simples.

A expectativa é a mera possibilidade de adquirir um direito. É direito em formação. Enquanto não se verifica a condição autorizadora da aquisição, o sujeito nada tem. A expectativa é nada jurídico.

O direito condicional é aquele subordinado a condição falível. Pendente esta, o direito é meramente eventual, embora possa o respectivo titular efetuar os atos conservativos (CC, art. 121 c/c art. 130).

Direito puro e simples é o direito atual, o direito adquirido, que pode ser desde logo exercido, porque reúne todos os seus elementos integrantes.

Ainda com referência à aquisição de direitos, classificam-se os meios aquisitivos em originários e derivados.

Nos originários, a aquisição é direta e independe da interposição de outra pessoa; o adquirente faz seu o bem, que não lhe é transmitido por quem quer que seja (ex. ocupação e acessão).

Na aquisição derivada, o pressuposto é um ato de transmissão por via do qual o direito se transfere do transmitente para o adquirente (ex. tradição, transcrição, herança).

Pode a aquisição ocorrer ainda a título universal, quando o adquirente substitui o precedente na totalidade de seus direitos; o, ou numa quota ideal deles; ou singular, quando o adquirente substitui o antecessor em direitos determinados.

1.3 Perecimento dos direitos


Uma vez adquiridos, perduram os direitos enquanto não sobrevém causa capaz de eliminar algum ou todos os seus elementos constitutivos: sujeito, objeto e tutela legal.

O direito não se extingue pelo não-uso, salvo na extinção da servidão predial pelo não uso pelo prazo de 10 anos (CC, art. 1389, III).

Se a coisa perecer por fato alheio à vontade do dono, terá este ação, pelos prejuízos, contra o culpado. A mesma ação de perdas e danos terá aquele que, incumbido de conservar a coisa, por negligência a deixar perecer; cabendo a este, direito regressivo contra o terceiro culpado.

Outros casos de extinção dos direitos são:

  1. se falece o titular, sendo o direito personalíssimo e, pois, intransmissível;

  2. se numa só pessoa reúnem-se as qualidades de credor e devedor.

A Parte Especial do CC prevê casos específicos de extinção:

  1. perda da posse;

  2. perda da propriedade imóvel;

  3. resolução do domínio;

  4. extinção das servidões;

  5. extinção do usufruto, penhor ou hipoteca.


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