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2- Dos negócios jurídicos



2.1 Definição


A característica primordial do negócio jurídico é ser um ato de vontade.

O negócio deve ser lícito, isto é, fundado no direito. Se o ato for ilícito, embora deste advenham conseqüências jurídicas (eficácia), só podem ser incluídos entre os fatos jurídicos.

2.2 Elementos do negócio jurídico


a) essenciais: é a estrutura do negócio, que lhe forma a substância e sem o qual o negócio não existe. Na compra e venda, por exemplo, são o preço, a coisa e o consentimento.

b) naturais: são as conseqüências que decorrem do próprio negócio, sem necessidade de expressa menção. São as obrigações pela evicção, pelos vícios redibitórios, etc.

c) acidentais: estipulações que facultativamente se adicionam ao ato para modificar-lhe uma ou algumas de suas conseqüências naturais, como a condição, termo ou encargo, prazo, etc.

São elementos essenciais comuns à generalidade dos atos jurídicos a pessoa que intervém, o seu objeto e o consentimento dos interessados.

É o que se depreende do art. 104 do CC, que preceitua que a validade do negócio jurídico requer:

- agente capaz;

- objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

- forma prescrita e não defesa em lei.

Quanto a pessoa, a validade do ato jurídico requer agente capaz, isto é, pessoa dotada de consciência e vontade e reconhecida pela lei como apta a exercer todos os atos da vida civil.

Os absolutamente incapazes (CC, art. 3º) são representados por seus representantes legais e os relativamente incapazes (CC, art. 4º), por estes assistidas.

Pessoas jurídicas intervirão por intermédio de quem as represente, ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente (CC, art. 43, III).

O ato realizado por absolutamente incapaz é nulo (CC, art. 166, I) e anulável, pelo relativamente incapaz (CC, art. 177, I).

Para certos atos, a lei não se contenta com a simples capacidade, exigindo, ainda a legitimação (CC, arts. 496 e 497 e 973).

A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita os co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou a obrigação comum (CC, art. 105).

A incapacidade é exceção pessoal; só pode ser formulada pelo próprio incapaz ou pelo seu representante legal.

O conceito de licitude do objeto é amplo; da sua compreensão se excluem atos contrários à moral e à ordem pública.

A possibilidade é tanto física quanto jurídica. A sanção é a nulidade do ato.

A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa ou se cessar antes de realizada a condição a que estava subordinada.

A impossibilidade a que se refere o legislador pode ser absoluta, alcançando a todas as pessoas, ou relativa, alcançando apenas o agente.

Deve o objeto ser determinado ou determinável no momento de sua concretização. Ainda que inicialmente indeterminado, é possível sua oportuna determinação, de modo a tornar válido o negócio jurídico.

O negócio jurídico é negócio voluntário. O requisito do consentimento encontra-se implícito na capacidade do agente.

Pode ser expresso ou tático. Em alguns casos, a lei erige o próprio silêncio em veículo da manifestação de vontade (CC, art. 432). Diz o art. 111 que o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos autorizarem e não for necessária a declaração expressa.

Os elementos particulares do negócio jurídico restringem-se a determinadas espécies. Concernem à forma do ato.

Dispõe o art. 104 que a validade do ato jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita e não defesa em lei.

A forma é o meio de revelação da vontade.

Em muitos atos, a forma é essencial, como sucede com o testamento ou com a transmissão de direitos reais sobre imóveis, de valor superior ao legal, que exige escritura pública.

O ato realizado sem observância da forma prescrita em lei, ou em que for preterida solenidade que a lei considere essencial para sua validade é nulo.

A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

Elementos naturais são as conseqüências que decorrem da própria natureza do ato, sem necessidade de expressa menção. É a lei que as determina, suas conseqüências e seus efeitos. Sua existência é admitida até prova em contrário.

Em princípio, é possível modificar por contrato a natureza de um negócio jurídico, se a lei não dispuser de modo diferente.

Elementos acidentais são cláusulas acessórias, que se juntam ao ato negocial para modificar-lhe algum dos elementos naturais.

2.3 Classificação dos negócios jurídicos


a) inter vivos e mortis causa: quanto ao tempo em que devem produzir os seus efeitos.

São inter vivos quando destinados a ter eficácia em vida dos interessados. Mortis causa quando a declaração é emitida para a criação de efeitos após a morte do declarante.

b) gratuitos e onerosos: em relação à vantagem que podem produzir.

São gratuitos quando outorgam vantagens sem impor ao beneficiado a obrigação de fornecer o equivalente (reconhecimento do filho, adoção, etc.).

Onerosos quando resultam sacrifícios e vantagens recíprocos (compra e venda, locação, etc).

c) unilaterais e bilaterais: no tocante à manifestação da vontade.

Unilaterais quando a declaração de vontade emanada de uma só pessoa, ou mais de uma, porém, na mesma direção (renúncia, desistência, promessa de recompensa e títulos ao portador).

Subdividem-se em receptícios e não-receptícios. Nos primeiros, as conseqüências do ato só se verificam após o recebimento da declaração pelo respectivo destinatário. Nos segundos, sua eficácia não depende do endereço de determinado destinatário.

Atos bilaterais são aqueles em que a declaração de vontade se faz mediante concurso de duas ou mais pessoas, porém em sentido oposto.

Subdividem-se em bilaterais simples e sinalagmáticos. Bilaterais simples quando concedem vantagens a uma das partes e ônus a outra. Sinalagmáticos, quando há reciprocidade.




receptícios

Unilaterais







não-receptícios






simples

Bilaterais







sinalagmáticos


2.4 Representação dos incapazes


Visa suprir a incapacidade de gozo ou de direito.

É a relação jurídica pela qual determinada pessoa se obriga diretamente perante terceiro, mediante ato praticado em seu nome por um representante ou intermediário.

Representantes legais são aqueles a quem a própria lei confere poderes para administrar bens de outrem, como pais, tutores e curadores, em relação aos filhos menores, tutelados e curatelados.

Convencionais são os representantes munidos de mandato, expresso ou tácito, verbal ou escrito, de representado, como os procuradores (contrato de mandato) e o comissário (comissão mercantil).

O negócio jurídico realizado pelo representante, que segue as diretrizes e limites impostos nos podres que lhes foram outorgados, estabelece vínculo jurídico entre o representado e a outra parte. Não é o representante que se obriga, mas o próprio representado.

O contrato consigo mesmo é inválido, exceto se a lei ou o representado o permitir. É o contrato que o representante celebra consigno no seu interesse ou por conta de outrem (CC, art. 117). A sanção é a anulabilidade.

Para esse efeito, tem-se como celebrado pelo representante o negócio realizado por aquele em quem os poderes houverem sido substabelecidos.

A representação é medida de proteção para os incapazes, considerados mais fracos, ou para suprir a presença de quem não pode comparecer pessoalmente à celebração do negócio. O art. 118 determina que deve o representante provar às pessoas com quem contratar em nome do representado a sua qualidade e a extensão dos poderes, sob pena de, não o fazendo, responder pelos atos que a estes excederem.

É anulável o negócio jurídico concluído pelo representante, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com ele tratou (CC, art. 119). Se o terceiro desconhecida o conflito de interesses na representação, prevalece o negócio, correndo toda a responsabilidade por conta do representante.

O prazo decadencial para se pleitear a anulação de ato nessas condições é de 180 dias a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade (p. ún. c/c art. 198, I e 208).

2.5 Interpretação dos negócios jurídicos


Atende-se mais à intenção consubstanciada nas declarações de vontade do que ao sentido literal da declaração.

Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e usos do lugar de sua celebração.

Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige às exigências do bem comum

Nenhuma convenção prevalecerá se contraria preceitos de ordem pública (CC, art. 2035, p. ún.).

Os negócios benéficos e a renúncia interpretam-se restritivamente. Além, existem disposições específicas à interpretação de certos negócios:

  1. a transação interpreta-se restritivamente;

  2. se a cláusula testamentária comportar interpretações diferentes, prevalecerá a que melhor assegura a observância da vontade do testador;

  3. as cláusulas contratuais são interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47);

  4. nos contratos de adesão, havendo cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar interpretação mais favorável ao aderente (CC, art. 423);

  5. nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio (CC, art. 424);

  6. é nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas (CC, art 1008).

As cláusulas duvidosas interpretam-se em favor de quem se obriga.

Qualquer obscuridade é levada à conta de quem redigiu a estipulação, pois, podendo ser claro, não o foi.
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