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CAPÍTULO IV – Parte Geral. Negócios jurídicos.



1 – Dos defeitos dos negócios jurídicos



1.1 Generalidades


A vontade é a base e fundamento do negócio, tendente a criar, modificar ou extinguir um direito.

Para que o negócio seja válido é indispensável que a vontade, além de ter existido, haja funcionado normalmente.

Dentre os defeitos da vontade, uns se manifestam diretamente sobre ela, criando irredutível oposição entre o propósito íntimo do agente e sua expressão verbal ou escrita. São eles o erro ou ignorância, dolo, coação, lesão e estado de perigo.

Em outros defeitos, a vontade existe e funciona perfeitamente, com correspondência entre a vontade interna e sua declaração. Entretanto, se desvia da lei ou da boa-fé, e orienta-se no sentido de prejudicar terceiros, ou de infringir direito. São vícios sociais a simulação (causa de nulidade) e fraude contra credores (anulabilidade).

2– Erro ou ignorância


Ignorância é o completo desconhecimento acerca de um objeto.

Erro é a falsa noção a respeito desse mesmo objeto ou de determinada pessoa.

Em ambos os casos o agente pratica o ato jurídico que não praticaria ou que praticaria em circunstâncias diversas, se estivesse devidamente esclarecido.

2.1 Erro substancial e erro acidental


O erro, para viciar a vontade e tornar anulável o negócio jurídico, deve ser essencial ou substancial, isto é, de tal natureza que, sem ele, o negócio não se realizaria (CC, art. 138).

É substancial o erro que interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração ou a alguma das qualidades a ele essenciais.

Há erro substancial sobre a natureza do negócio, quando se intenciona praticar certo negócio e, no entanto, se realiza outro.

Existe erro sobre o objeto principal da declaração quando a coisa concretizada no negócio em verdade não era pretendida pelo agente.

São qualidades essenciais do objeto principal, quando se supunha existente determinada qualidade que, porém, não existia, tendo a falsa crença determinando a vontade.

O erro relativo à identidade ou à qualidade da pessoa, desde que tenha influído na declaração de vontade de modo relevante, é, também, substancial.

São exemplo o casamento (CC, art. 1556), a sucessão testamentária, quando o erro na designação da pessoa do herdeiro, do legatário ou da coisa legada, anula a disposição, salvo se, pelo contexto, possa ser definido o alcance da disposição; no contrato de sociedade ou o contrato a título oneroso, tendo por objeto fato infungível (CC, art. 247).

O erro de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, sendo o motivo único ou principal do negócio jurídico, também autoriza a invalidação (CC, art. 139, III).

Erro acidental concerne às qualidades secundárias ou acessórias da pessoa ou do objeto. Esse erro não induz à anulação do ato.

Além de essencial (substancial), deve o erro, ainda, ser escusável e real. Deve ter por fundamento uma razão plausível, ou ser de tal monta que qualquer pessoa inteligente e de atenção ordinária seja capaz de comete-lo. Deve importar efetivo prejuízo para o interessado.

2.2 Erro de fato e erro de direito


O princípio segundo o qual ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece (LICC, art. 3º) impede que se alegue como escusa à inobservância à norma legal a própria ignorância.

Por exemplo, o fideicomissário não pode alienar os bens em fideicomisso e depois se subtrair às conseqüências alegando ignorar a limitação constante no art. 1953.

Diversa é a situação se o agente conclui o negócio fundado na errada apreciação dos dados jurídicos do problema. Não se busca suspender a aplicabilidade da norma.

O erro de direito não consiste apenas na ignorância da norma, mas também no seu falso conhecimento e na sua interpretação errônea.

De qualquer modo, para induzir anulação do ato, necessário que o erro tenha sido a razão única ou principal a determinar a vontade.

2.3 Causa e motivo


O CC não refere à falsa causa como razão de invalidade.

Falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

Causa é o fim visado pela parte ao realizar o negócio jurídico. Não se confunde com o motivo, razão psicológica, sempre variável e continente, que leva a pessoa a negociar.

Causa, na compra e venda, é o desejo de o vendedor embolsar o preço e o que aciona o comprador a receber a coisa adquirida. Confunde-se com o próprio ato, sendo imanente à sua constituição independentemente do motivo, desde que reunidos os pressupostos do art. 104.

Pode acontecer que o motivo tenha sido expresso como razão determinante do ato. Em tal hipótese, será o ato anulável por erro, se apurada a falsidade dele.

Contudo, se não houve expressa declaração do agente sobre o motivo, o ato é válido.

A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta (CC, art. 141). Pode-se alegar o erro nos mesmos casos em que a manifestação de vontade é realizada entre presentes.

Quem alega o erro deve prová-lo.

O erro só pode ser alegado por aquele a quem aproveite o reconhecimento do vício, não pela outra parte. Embora válido, prevalece enquanto não for anulado por sentença.

O CPC faculta à parte inocente provar com testemunhas, nos contratos em geral, os vícios de consentimento (CC, art. 404, II).

O erro de cálculo não autoriza a invalidação, mas somente a retificação da declaração de vontade (CC, art. 143).

Também não prejudica a validade do negócio quando a pessoa a quem a manifestação se dirige se oferecer para executa-la na conformidade da vontade real do manifestante.
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