Novo código civil artigos 421 a 853 contratos




descargar 192.12 Kb.
títuloNovo código civil artigos 421 a 853 contratos
página1/5
fecha de publicación01.02.2016
tamaño192.12 Kb.
tipoDocumentos
b.se-todo.com > Derecho > Documentos
  1   2   3   4   5

TRABALHOS TÉCNICOS

Divisão Jurídica

NOVO CÓDIGO CIVIL - ARTIGOS 421 A 853

CONTRATOS


Janilton Fernandes Lima

Advogado

CONTRATOS EM GERAL
O novo código civil trouxe como novidade que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato e que os contratantes são obrigados a guardar, na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. O que é probidade e boa fé não é definido, mas, quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.
Assim, nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. É lícito, porém, às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.
HERANÇA DE PESSOA VIVA
Por razões óbvias, a herança de pessoa viva não pode ser objeto de contrato.
FORMAÇÃO DOS CONTRATOS
A proposta de contrato obriga o proponente, exceto se o contrário permitir o contrário, ou, dependendo da natureza do negócio, por exemplo, um negócio ilícito, ou das circunstâncias do caso, por exemplo, uma indústria que é incendiada, não poderá ser compelida a cumprir determinado contrato se o incêndio a impossibilitar disso.
QUANDO A PROPOSTA DEIXA DE SER OBRIGATÓRIA


  • Se for feita sem prazo a pessoa presente e não for imediatamente aceita. Considera-se, também, presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante, ou a pessoa ausente, se tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente. Se for feita a pessoa ausente e não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado ou se, antes ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

OFERTA AO PÚBLICO


  • Equivale à proposta, mas pode-se revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada. Mantém-se o que já existe no Código de Defesa do Consumidor. E considera-se inexistente a aceitação, se, antes dela ou com ela, chegar ao proponente a retratação do
    aceitante.


ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO


  • Quando alguém estipula em favor de terceiro, pode exigir o cumprimento da obrigação. E ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato se a ele anuir e o estipulante não o inovar, uma vez que o estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante. A substituição pode ser feita por ato entre vivos ou por disposição de última vontade.


VÍCIOS REDIBITÓRIOS


  • A coisa recebida em virtude de contrato pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que é destinada ou lhe diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos. Se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido mais as despesas do contrato. A responsabilidade do alienante subsiste, ainda que a coisa pereça em poder de quem adquiriu, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da entrega.


PRAZO


  • O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva. Se já estava na posse, o prazo conta-se da venda, reduzido à metade. Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis, e de um ano para os imóveis.

EVICÇÃO


  • Nos contratos onerosos, o vendedor responde pela evicção, situação em que
    alguém que adquiriu um bem o perde por se comprovar que quem o vendeu não podia fazê-lo. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto – quem comprou e perdeu o bem – a receber o preço que pagou pela coisa evicta, retirada de sua propriedade e devolvida ao legitimo dono, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu. Não pode o adquirente demandar pela evicção se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.


DIREITOS DO EVICTO


  • Exceto se outra coisa for acertada, o evicto tem direito, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou, a receber indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir, das despesas dos contratos, dos prejuízos que diretamente resultarem da evicção e das custas judiciais e dos honorários do advogado por ele constituído.


CONTRATOS ALEATÓRIOS


  • Caso o contrato seja sobre coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que, de sua parte, não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do acordado venha a existir. Se, porém, for aleatório, por serem objeto dele coisas futuras, tomando o comprador a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também direito o vendedor a todo o preço, desde que, de sua parte, não tenha concorrido culpa, ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada. Mas se da coisa nada vier a existir, alienação não haverá, e o alienante restituirá o preço recebido.


CONTRATO PRELIMINAR


  • O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado. Uma vez concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, dando prazo à outra para que o efetive. O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente. Esgotado o prazo, poderá o juiz, a pedido do interessado, suprir a vontade da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar, a não ser que a isto se oponha a natureza da obrigação. Se o estipulante não der execução ao contrato preliminar, poderá a outra parte considerá-lo desfeito e pedir perdas e danos.

CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR


  • No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes. Essa indicação deve ser comunicada à outra parte no prazo de cinco dias da conclusão do contrato, se outro não tiver sido estipulado. E a aceitação da pessoa nomeada não será eficaz se não se revestir da mesma forma que as partes usaram para o contrato. O contrato será eficaz somente entre os contratantes originários se não houver indicação de pessoa, ou se o nomeado se recusar a aceitá-la, ou se a pessoa nomeada era insolvente e a outra pessoa o desconhecia no momento da indicação; e, ainda, se a pessoa a nomear era incapaz ou insolvente no momento da nomeação, o contrato produzirá seus efeitos entre os contratantes originários.


DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
Distrato


  • O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato – se escrito, o distrato também será escrito; e se por instrumento público, idem.


Exceção de Contrato não Cumprido


  • Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. E se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra se recusar à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.


RESOLUÇÃO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA


  • Nos contratos de execução continuada, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato.


VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO
Compra e Venda - Disposições Gerais


  • A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório. Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a ela correspondem. Prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença em relação à maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato.


Nulidade


  • Nulo é o contrato de compra e venda quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.


Entrega da coisa


  • Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço. Até o momento da entrega, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço, por conta do comprador. Todavia, os casos fortuitos ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas que comumente se recebem, contando, pesando, medindo ou assinalando, e que já tiverem sido postas à disposição do comprador, correrão por conta deste.


Venda de ascendente a descendente


  • É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória.


Hasta pública
Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, ainda que em hasta pública, nem ser objeto de cessão de crédito pelos tutores, curadores, testamenteiros e administradores os bens confiados à sua guarda ou administração; pelos servidores públicos, em geral, os bens ou direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; pelos juízes, secretários de tribunais, arbitradores, peritos e outros serventuários ou auxiliares da justiça os bens ou direitos sobre que se litigar em tribunal, juízo ou conselho, no lugar onde servirem, ou a que se estender a sua autoridade; pelos leiloeiros e seus prepostos os bens de cuja venda estejam encarregados.
Venda Entre Cônjuges


  • É lícita a compra e venda entre cônjuges, em relação a bens excluídos da
    comunhão.

Venda de Imóvel


  • Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão ou se determinar a respectiva área e esta não corresponder em qualquer dos casos às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço. Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente
    enunciativa quando a diferença encontrada não exceder a um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio. Se, em vez de falta, houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso. Não haverá complemento de área nem devolução de excesso se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda de porteira fechada.


Prazos


  • Decai do direito de propor as hipóteses anteriores o vendedor ou o comprador que não o fizer no prazo de um ano, a contar do registro do título. Se houver atraso na imissão de posse no imóvel atribuível ao vendedor, a partir dela, fluirá o prazo de decadência.


Venda de bem que pertence a várias


  • Não pode um condômino, em coisa indivisível, vender a sua parte a estranhos se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino a quem não se der conhecimento da venda poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor, e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se as partes forem iguais, haverão a parte vendida com os proprietários que a quiserem, depositando previamente o preço.


CLÁUSULAS ESPECIAIS PARA COMPRA E VENDA
Da Retrovenda


  • O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita ou para a realização de benfeitorias necessárias. Se o comprador se recusar a receber as quantias a que faz jus, o vendedor, para exercer o direito de resgate, as depositará judicialmente. Verificada a insuficiência do depósito judicial, não será o vendedor restituído no domínio da coisa até e enquanto não for integralmente pago o comprador.


Troca ou Permuta


  • Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações: salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca; e é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.


Contrato Estimatório – Venda em consignação


  • Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada. O consignatário não se exonera da obrigação de pagar o preço se a restituição da coisa, em sua integridade, tornar-se impossível, ainda que por fato a ele não imputável. A coisa consignada não pode ser objeto de penhora ou seqüestro pelos credores do consignatário enquanto não pago integralmente o preço. O consignante não pode dispor da coisa antes de lhe ser restituída ou de lhe ser comunicada a restituição.


DOAÇÃO
Disposições Gerais
Prazo para aceitação


  • O doador pode fixar prazo ao donatário para declarar se aceita ou não a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo.


Forma do instrumento de doação


  • A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular. Já a doação verbal será válida se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, logo em seguida, vier a entrega.

Doação para nascituro e incapaz


  • A doação feita ao nascituro valerá sendo aceita pelo seu representante legal. Se o donatário for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação, desde que se trate de doação pura, ou seja, sem a exigência de nenhuma contrapartida.


  1   2   3   4   5

similar:

Novo código civil artigos 421 a 853 contratos iconTeoria de los contratos conexos. Algunas de sus aplicaciones. Especial...

Novo código civil artigos 421 a 853 contratos icon2. el código civil: estructura y contenido

Novo código civil artigos 421 a 853 contratos iconEl principio de autonomía progresiva en el Código Civil y Comercial

Novo código civil artigos 421 a 853 contratos iconClaves del derecho de familia en el codigo civil y comercial

Novo código civil artigos 421 a 853 contratos iconEl derecho de sucesiones y los principios del codigo civil y comercial

Novo código civil artigos 421 a 853 contratos iconLas grandes reformas al derecho de familia en el proyecto de codigo civil y comercial 2012

Novo código civil artigos 421 a 853 contratos iconConstitucionalización del derecho privado y principales avances en...

Novo código civil artigos 421 a 853 contratos iconRecordatorio a las Cortes de Apelaciones, sobre el cumplimiento de...

Novo código civil artigos 421 a 853 contratos iconPrograma de Asistencia de Personas Bajo Vigilancia Electrónica /...

Novo código civil artigos 421 a 853 contratos iconFiliacion y regimen de la patria potestad en caso de matrimonio entre...




Todos los derechos reservados. Copyright © 2019
contactos
b.se-todo.com