2004 Universidade da Amazônia unama




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9. O REGIME DEMOCRÁTICO
Ao final desta unidade, você estará apto a:






Nesta unidade, discutiremos os princípios fundamentais do regime democrático. Falaremos a respeito de representação política e do exercício do poder, como complemento e síntese do estudo das Formas Políticas.
Estão previstas nesta unidade quatro h/a de estudos presenciais e duas h/a não presenciais, constantes de atividades e leitura de textos.
De acordo com JOSÉ AFONSO DA SILVA, “A doutrina afirma que a democracia repousa sobre três princípios fundamentais: o princípio da maioria, o principio da igualdade e o principio da liberdade.” (...) “Democracia é conceito histórico. Não sendo por si um valor-fim, mas meio e instrumento de realização de valores essenciais de convivência humana, que se traduzem basicamente nos direitos fundamentais do homem, compreende-se que a historicidade destes a envolva na mesma medida, enriquecendo-lhe o conteúdo a cada etapa do evolver social, mantido sempre o princípio básico de que ela revela um regime político em que o poder repousa na vontade do povo. Sob esse aspecto, a democracia não é um mero conceito político abstrato e estático, mas é um processo de afirmação do povo e de garantia dos direitos fundamentais que o povo vai conquistando no correr da história.”
Na lição desse autor, a democracia "repousa sobre dois princípios fundamentais ou primários, que lhe dão essência conceitual: (a) o da soberania popular, segundo o qual o povo é a única fonte do poder, que se exprime pela regra de que todo poder emana do povo; (b) a participação, direta ou indireta, do povo no poder, para que este seja efetiva expressão da vontade popular". (JOSÉ AFONSO DA SILVA – Curso de Direito Constitucional Positivo)
Mas será que basta realizar eleições, para que tenhamos uma democracia?

Ou será que, mesmo sem eleições, não poderíamos ter governantes que estivessem mais preocupados com a vontade popular? Além disso, será que a vontade da maioria é legítima? Será que a maioria deve sempre prevalecer? Qual é o critério para se avaliar a justiça de suas decisões? Pense um pouco.
É preciso que o poder seja realmente exercido no interesse do povo, pelos seus representantes. Não basta dizer que o povo é o titular do poder, como no parágrafo único do art. 1º da Constituição Federal de 1988: "Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta constituição".
HANS KELSEN, em sua “Teoria Geral do Direito e do Estado”, deduz do conceito de liberdade sua concepção de Democracia e Autocracia. Liberdade, para ele, significa a subordinação do jurisdicionado a uma ordem jurídica por ele mesmo criada.
MONTESQUIEU distinguia, no “Espírito das Leis”, a independência e a liberdade, a independência possível, no agrupamento humano e a liberdade, caracterizada por não poder o jurisdicionado ser obrigado a fazer ou a deixar de fazer algo, senão através de uma lei. A liberdade significaria, portanto, a existência do Estado e também o respeito às leis, por parte de todos, governantes e governados.
HANS KELSEN distingue a liberdade da anarquia e a liberdade da democracia, conceituando como livre aquele jurisdicionado que está sujeito a uma ordem jurídica para cuja criação ele contribuiu, direta ou indiretamente. Com fundamento nessa distinção, KELSEN conceitua Democracia e Autocracia, caracterizando-as através da autonomia e da heteronomia, respectivamente.
Democracia é, portanto, o regime político no qual a vontade do Estado, traduzida na ordem jurídica, coincide com a vontade do povo (ou eleitorado, significando todos aqueles que participam das decisões políticas, ou jurisdicionados, significando todos os que estão sujeitos ao poder de decidir do Estado).
Caracteriza-se a Democracia, consequentemente, pela autonomia, no sentido de norma própria. O jurisdicionado é livre porque cria, ele próprio, a ordem jurídica a que deve respeito.
Autocracia é, ao contrário, o Regime Político no qual a ordem jurídica é imposta aos jurisdicionados, que não participam de sua criação. Caracteriza-se, portanto, pela heteronomia, ou seja, pela norma estranha, imposta.
Evidentemente, Democracia e Autocracia, nesse sentido, serão apenas regimes ideais, porque não se poderão realizar plenamente, isto é, não poderá haver democracia pura, nem autocracia pura. Poderemos ter tão-somente um regime preponderantemente democrático ou um regime preponderantemente autocrático, dependendo do maior ou menor grau de autonomia ou heteronomia constatado, dependendo da maior ou menor concordância dos jurisdicionados em relação ao Governo, ou à ordem jurídica.

Pense um pouco: Assim como a República pode ser democrática, também a Monarquia pode ser democrática, como já foi dito na unidade 7, quando estudamos as Formas de Governo. Então, qual é a relação que existe entre a Forma Republicana de Governo e o Regime Democrático?


Leituras complementares:

Regimes políticos. Disponível na internet no endereço www.profpito.com/ead15.
Liberalismo e Democracia: disponível na internet no endereço www.profpito.com/ead16.


Atividade 1. Elabore uma resenha, individualmente, com trinta linhas no máximo, a respeito de uma das leituras complementares indicadas. Posteriormente, reunidos em grupos, os alunos deverão explicar aos colegas a sua compreensão a respeito de cada um dos textos.
Atividade 2. Elabore uma dissertação, em grupos de quatro alunos, com trinta linhas no máximo, a respeito do tema: “O Brasil é uma Democracia?”


SÍNTESE DA UNIDADE:
Nesta unidade, discutimos as questões fundamentais do regime democrático, para que possamos tratar, nas próximas unidades, a respeito do direito de revolução, para que você possa compreender as relações que existem entre o poder do povo, o seu direito de afastar os maus governantes e a ordem jurídica, cujos fundamentos são fixados através da Constituição, através da Lei Fundamental do Estado.

BIBLIOGRAFIA:

DAHL, Robert. Um prefácio à teoria democrática. Rio de Janeiro, Jorge Zahar, 1989.

GALVÃO DE SOUSA, José Pedro. Da Representação Política. São Paulo: Edição Saraiva, 1971.

GOYARD-FABRE, Simone. O Que é Democracia? Tradução Cláudia Berliner. São Paulo: Martins Fontes, 2003.

KELSEN, Hans. A Democracia. Tradução Ivone Castilho Benedetti et alii. São Paulo: Martins Fontes, 2000.

MÜLLER, Friedrich. Quem é o povo? A questão fundamental da democracia. São Paulo: Max Limonad, 1998.

ROSENFIELD, Denis L. O Que é Democracia. 5ª edição – São Paulo: Brasiliense, 1994.

SANTOS, Boaventura de Sousa; e AVRITZER, Leonardo. Democratizar a Democracia - Reinventar a Emancipação Social: Para Novos Manifestos. Disponível na internet em:

. Acesso em 22.ago.2003.

SARTORI, Giovanni. A Teoria da Democracia Revisitada. Volume 1. O Debate Contemporâneo. São Paulo: Ática, 1994.

SILVA, José Afonso da Silva. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros Editores, 2003.

TOURAINE, Alain. O Que é Democracia? Petrópolis: Vozes, 1996.



10. REVOLUÇÃO E GOLPE
Ao final desta unidade, você estará apto a:





O que é revolução? O que é golpe de Estado? O povo tem o direito de se revoltar, contra os maus governantes? Quais as garantias que o Direito nos oferece, contra as revoluções e contra os golpes de Estado?
Estão previstas nesta unidade quatro h/a de estudos presenciais e uma h/a não presencial, constante de leitura de textos.
Os autores costumam afirmar que a revolução é uma revolta triunfante, enquanto a revolta é uma revolução fracassada. Como distinguir, porém, a revolução e o golpe de Estado?
Afirma-se que a revolução se caracteriza, quase sempre, pela manifestação violenta de forças sociais, estranhas à organização do Estado, ao establishment, ou seja, à elite que se encontra no poder. Assim, a revolução é feita pela massa, por uma classe ou por um partido, com o apoio ou não das Forças Armadas, com o fito de mudar o regime político, a ideologia dominante, as leis e instituições e o pessoal governante.
    Quanto ao golpe de Estado, vem a ser a substituição de alguns ou de todos os pressupostos da ordem jurídica vigente, imposta pelos próprios governantes, com a finalidade de permanecerem no exercício do poder, ou de ampliarem o seu poder, ou os seus privilégios.

De acordo com ADERSON DE MENEZES, o direito de revolução é o que assiste aos governados, até mesmo como um dever coletivo, “no sentido de retomar o poder, deturpado por maus governantes, para reintegrar o Estado no cumprimento de seu fim supremo, ou seja, a realização do bem público.”

Mas quem nos garante que todas as revoluções serão feitas tendo sempre em vista o bem público? Quem nos garante que os revolucionários não pretendem tomar o poder para satisfazer a outros interesses? Por outro lado, mesmo que os revolucionários tenham, originariamente, boas intenções, como evitar que os futuros governantes exerçam o poder em seu próprio interesse, ou no interesse de uma oligarquia privilegiada? Pense um pouco. Aliás, pense bastante.

Como resultado de uma revolução, teremos a caracterização de um novo poder constituinte, originário, supremo e juridicamente ilimitado, que terá a missão de determinar a organização fundamental do Estado, através de uma nova Constituição. A Constituição é a norma fundamental do Estado e teoricamente ela se origina da vontade do povo.
O teorizador do poder constituinte foi o Abade SIEYÈS, em seu panfleto publicado pouco antes da Revolução Francesa, Qu’est-ce que le Tiers État? (O Que é o Terceiro Estado). Para ele, somente o terceiro estado, ou o povo, poderia ser titular do poder constituinte e decidir a respeito da organização fundamental do Estado. Em outras palavras: somente o povo poderia (através de seus representantes) elaborar uma Constituição.


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